Questão 1548694

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contempla o princípio do dever governamental.

• A. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.
• B. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
• C. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
• D. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
• E. Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.

• Letra: A.   O princípio do dever governamental é um dos princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com este princípio, não cabe ao Estado apenas editar leis, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor. É dever dele, também, protegê-lo de forma efetiva, fiscalizando os produtos e serviços postos no mercado.   Art. 4º, VI, CDC: coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
  
  
  
  
  
  
  

•  Artigo 4º, III. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  assertiva B também está correta.

• Todas as alternativas contêm princípios da PNRC.

  Segundo Rizzatto:

  6.8. Intervenção do Estado
  O inciso II do art. 4º autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços (segurança, durabilidade, desempenho). E volta no inciso VI deste mesmo art. 4º, pelo qual se verifica a estreita consonância com os maiores princípios constitucionais, especialmente os da dignidade da pessoa humana, isonomia e princípios gerais da atividade econômica.

  Vemos que o autor não usa a expressão "dever governamental". O Tartuce também não usa.

  Esse texto é interessante: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/principios-nas-relacoes-de-consumo/27846.

   

• (#$%&@, Vunesp!)

  De acordo com Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Jaime Marins (Consumidor Comentado. São Paulo: Ed. RT, 1995, p. 44), pode-se dizer serem seis os princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo, citados abaixo:

  I-Princípio da Vulnerabilidade

  II- Princípio do Dever governamental

  III- Princípio da Garantia de Adequação

  IV- Princípio da Boa-fé nas relações de consumo

  V- Princípio da Informação

  VI- Princípio do Acesso à Justiça

  Este princípio, elencado nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, dever ser compreendido sob dois principais aspectos. O primeiro é o da responsabilidade atribuída ao Estado, enquanto sujeito máximo organizador da sociedade, ao prover o consumidor, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física, dos mecanismos suficientes que proporcionam a sua efetiva proteção, seja através da iniciativa direta do Estado (art. 4°, II, "b") ou até mesmo de fornecedores, dos mais diversos setores e interesses nas relações consumeristas.

  O segundo aspecto é o enfoque sob o "princípio do dever governamental", em que é dever do próprio Estado de promover continuadamente a "racionalização e melhoria dos serviços públicos" (art. 4°, VIII), ao surgir aqui a figura do Estado-fornecedor além de suas eventuais responsabilidades.