Questão 1548727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que

• A. em regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor.
• B. o pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer.
• C. o Município tem legitimidade para propor ação civil pública.
• D. não será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificação
• E. a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Gabarito: C

Comentários

• LACP
  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

  V - a associação que, concomitantemente: 

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

  Gabarito: C. Bons estudos!

  
  

• Letra A errada.

  Conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 7.347/85 o foro de competência para o ajuizamento da ação civil pública é o local onde ocorreu o dano.

  
  

• B) Errada. LACP - Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  
  

  D) Errada. LACP - Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

•  ERRADA a) em regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor.

  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

   

   ERRADA b) o pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer.

  Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

   

  CORRETA c) o Município tem legitimidade para propor ação civil pública.

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

   

   ERRADAd) não será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificação.

  Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

   

   ERRADA e) a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

• CORRETA c) o Município tem legitimidade para propor ação civil pública.

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;