Questão 154951

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e
criminais.

A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a lei 9099/95, dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, art 3, da Competência:
  §3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
  O limite a que o inciso se refere é o valor de até 40 salários mínimos.
  
• Errado, não há essa possibilidade na Lei 9.99/98, art. 3º , , , §3º, pois uma vez escolhendo o procedimento dos Juizados restará renunciado o crédito excedente que posteriomente haja restado.

• ERRADA

  Art. 3º  § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em RENÚNCIA ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40x o S.M.), EXCETUADA a hipótese de conciliação.

• Assertiva falsa. Renúncia do crédito excedente haverá, exceto nos casos onde exista conciliação entre as partes.

• A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.

  -> a única possibilidade em que não importará em automática renúncia de valor superior a 40 salários mínimos será em audiência de conciliação, mediante composição amigável, segundo lei de juizados.