Questão 15499

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Medida de segurança

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado.
V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e V.
• D. II e V.
• E. IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 97,§ 1o DO CP!
  Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
  § 1o A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada,
  mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.

•  QUANTO AO ITEM I:

   

  TOMEM CUIDADO COM A POSIÇÃO DO STF E DO STJ:  

   

  SÃO CONTRÁRIAS À LITERALIDADE DO CP, OU SEJA, O PRAZO MÁXIMO DA INTERNAÇÃO NÃO PODERÁ SUPERAR 30 ANOS, QUE É O PRAZO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA AO IMPUTÁVEIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

• Gabarito: letra A: I e III - certos: art. 97, §1º: a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não verificada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 a 3 anos;
  II e IV - erradas: só é a mesma pena no caso de substituição da pena por MS (semi-imputável), consoante doutrina majoritária (nesse sentido rogério greco), apesar de o artigo pertinente (ou seja, art. 98, cp) fazer remissão ao art. 97, §1º, acima. Tb assim decidiu o STJ, HC 56828/SP.
  V - o máximo, como mencionou os colegas abaixo, é de 30anos, conforme STF e STJ.
  
• RESUMINDO: MARÇO DE 2011...
  NO CPB: PRAZO DE INTERNAÇÃO INDETERMINADO, ATÉ CESSAR PERICULOSIDADE;
  STF: MÁXIMO DE 30 ANOS DE INTERNAÇÃO;
  STJ: MÁXIMO DA PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O CRIME COMETIDO;
• Atualmente, cumpre analisarmos esta Súmula: 
  Súmula 527, STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”
  
• RESUMINDO: MARÇO DE 2016...
  * NO CPB: PRAZO DE INTERNAÇÃO INDETERMINADO, ATÉ CESSAR PERICULOSIDADE;
  

  Art. 97, § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. 

  
  *STF: MÁXIMO DE 30 ANOS DE INTERNAÇÃO;
  

  O STF possui julgados afirmando que a medida de segurança deverá obedecer a um prazo máximo de 30 anos, fazendo uma analogia ao art. 75 do CP, e considerando que a CF/88 veda as penas de caráter perpétuo.

  
  

  (...) Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. (...) (STF. 1ª Turma. HC 107432, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/05/2011).

  
  

  CP, Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

  
  
  * STJ: MÁXIMO DA PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O CRIME COMETIDO;
  

  Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

  
  

  A conclusão do STJ é baseada nos princípios da isonomia e proporcionalidade (proibição de excesso). Não se pode tratar de forma mais gravosa o infrator inimputável quando comparado ao imputável. Ora, se o imputável somente poderia ficar cumprindo a pena até o máximo previsto na lei para aquele tipo penal, é justo que essa mesma regra seja aplicada àquele que recebeu medida de segurança.

  
  
  

• 1° Não se referiu ao STF

  2° Não se referiu a súmula do STJ

  3° Sabendo que a III está correta, a alternativa V define o que foi adotado pela banca. Questão sem enrolação. 

   

  Arroz e Feijão dá certo! : )