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Questão CERTA
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA:
Analisa-se que tal ato do presidente do tribunal tem respaldo legal no art. 135 do CPC ao prescrever modos de suspeição e quais casos ali apontados. Vale lembrar que a suspeição deverá ser arguida, em regra, pelo próprio juiz, conforme art. 135 parágrafo único:Art. 135[...]Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.Art. 137 do CPC informa que os motivos de impedimento e suspeição abrangem os juízes de todos os tribunais, podendo os motivos serem alegados por qualquer das partes, caso em que, conforme o artigo 304(CPC) versa a arguição como modo de exceção tanto o impedimento (art. 134) e a suspeição (art. 135)quanto a incompetência (art. 312).Temos que, quando o juiz se declara SUSPEITO, obedece aos princípios da IMPARCIALIDADE e do DEVIDO PROCESSO LEGAL em razão de um julgamento sem vunerabilidade em tomar partido às influências de caráter externo que viciem a prestação da tutela jurisdicional, e de igual modo estar estritamente pautado pela LEGALIDADE do ato de suspeição.Portanto, não viola o princípio do JUIZ NATURAL em face da suspeição de ambos se dar de modo legal e anterior, e não por ato de exceção, vez que esta se daria se arguida pelas partes art. 304 CPC.
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CORRETA A ASSERTIVA
Com fulcro no princípio da imparcialidade, pelo qual deve o juiz manter-se equidistante das partes em litígio e desinteressado da solução do conflito, é que o CPC prevê as hipóteses de suspeição e impedimento. Por meio dessas exceções o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, ser afastado do julgamento da lide sem que haja violoação ao princípio do juiz natural.
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Os comentários acima deixaram de versar sobre o principal da questão, que é o fato de "O ato do presidente de um tribunal que designa um juiz substituto para atuar em determinado feito, após o juiz titular e seu substituto legal terem afirmado sua suspeição para atuar na ação".
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O Princípio do Juiz Natural garante a imparcialidade das decisões judiciais. Portanto, é uma garantia constitucional ser julgado por um juiz que já está posto. O Juiz Natural é o único que pode ser imparcial. No Processo Civil poderá ser atentado contra o Princípio quando o Presidente do Tribunal designa unilateralmente um Juiz para julgar determinada causa, sem passar o processo pela distribuição eletrônica (critério objetivo e abstrato de distribuição das ações entre os juízes disponíveis).
No entanto, o caso da questão ressaltou expressamente que a alteração de um Juiz pelo outro (substituto) ocorreu de acordo com as regras processuais previamente previstas (caso de Juiz suspeito que deveria ser efetivamente substituído pelo seu substituto imediato). Esta é uma alteração comumente realizada, de forma regular, e de acordo com as regras processuais já dispostas. Portanto, tal alteração está em consonância ao Princípio do Juiz Natural.
Se não fosse assim, nunca poderia ser alterado o Juiz da causa, mesmo que estivesse impedido, suspeito ou impossibilitado ao trabalho. O que não pode é ser determinado um Juiz específico, por interesse particular, para julgamento de determinada causa, o que poderia beneficiar ou prejudicar as partes envolvidas no processo. Este mesmo fato dado na questão ocorreu em casos julgados perante o STF. A Corte pacificou o entendimento de que não fere o Juiz Natural pois todos os Juízes efetivamente competentes para o julgamento da causa foram afastados por motivos previstos em lei (tanto o TITULAR quanto o SUBSTITUTO).
Ademais, a questão não deixou claro, mas a designação de novo substituto deve ser realizada com base em critérios objetivos e não simplesmente pela "cabeça" do Presidente do Tribunal. Inclusive a questão também focou no fato do afastamento dos 2 juízes ter sido por motivos legais e não por atos de exceção. Todas as providências para garantir a imparcialidade do magistrado foram tomadas, portanto, não fere o Princípio do Juiz Natural. Claro que esta nova designação não pode ser aleatória.
RESPOSTA CERTA: C
Fonte: pontodosconcursos
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Alguém sabe informar se questão foi Anulada? Pois não nenhuma resposta que jusitificasse a escolha do juiz pelo preside do tribunal.
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concordo. Se não foi anulada, deveria ter sido.
Pela questão, o afastamento dos juizes teve base legal, mas não deixou claro que a forma designação do novo julgador teve base legal. O juiz não pode ser designado pelo presidente, subjetivamente.
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afastamento dos juízes se deu de forma legal
(arts. 134 e 135 do CPC) e a designação de outro é a única medida
possível (também legal), nos termos do art. 312/314.
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Gabarito correto.
O ato de substituição do juiz titular ocorreu de acordo com regras pré-estabelecidas e pode ocorrer em qualquer processo, sempre que houver suspeição do magistrado.
Portanto, o ato de substituição não se deu por ato de exceção, mas sim com base em lei previamente editada.
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Correta a afirmativa!
O ato de substituição do juiz titular ocorreu de acordo com regras pré-estabelecidas e pode ocorrer em qualquer processo, sempre que houver suspeição do magistrado.
Portanto, o ato de substituição não se deu por ato de exceção, mas sim com base em lei previamente editada.
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O ato do presidente de um tribunal que designa um juiz substituto para atuar em determinado feito, após o juiz titular e seu substituto legal terem afirmado sua suspeição para atuar na ação, não viola o princípio do juiz natural, já que o afastamento daqueles originalmente competentes para o julgamento se deu com base em motivo legal, e não, por ato de exceção.
*A questão não traz qualquer informação sobre alguma irregularidade na designação, não sendo o caso de presumi-la.
No mesmo sentido do CPC/73, redação do CPC/15:
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
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O ato do presidente de um tribunal que designa um juiz substituto para atuar em determinado feito, após o juiz titular e seu substituto legal terem afirmado sua suspeição para atuar na ação, não viola o princípio do juiz natural, pode violar qualquer outro principio ou regra, mas não o principio do juiz natural.
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ITEM CORRETO
Pelo Princípio do Juíz Natural, sob critério subjetivo => A JURISDIÇÃO deve ser revestida de imparcialidade, é indispensável que o juís e seus auxiliares atuem da forma mais imparcial possível.