Questão 15508

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

• A. não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.
• B. não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.
• C. não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.
• D. caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.
• E. caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Gabarito: E

Comentários

• Reingresso de estrangeiro expulso - CP
  
  Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
  
  Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
• É CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, previsto no art. 338 do CP:Reingresso de estrangeiro expulsoArt. 338. Reingressar no território nacional o extrangeiro que dele foi expulso:Pena - reclusão de 1 (um) a 4 anos , SEM PREJUÍZO DE NOVA EXPULSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.FORÇA NA PERUCA!!!!!!
• O art. 338 do Diploma criminal prevê o crime de "Reingresso de estrangeiro expulso" punido com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Esta figura delituosa está inserida no capítulo III do Título XI, compondo o elenco dos crimes contra a administração da Justiça. Entendemos que sua inserção neste capítulo II está equivocada, uma vez que tal infração penal em nada atenta contra a dignidade da administração da Justiça (13), e sim contra a autoridade de decreto Poder Executivo Federal. Trata-se de delito próprio, porquanto só poderá ser cometido pelo alienígena expulso previamente do país. Sujeito passivo é a administração pública e o próprio Estado. Os bens jurídicos tutelados são: "o prestígio e a eficácia do ato administrativo, que determinou a expulsão do solo pátrio do estrangeiro indesejável"

• Reingresso de estrangeiro expulso
   

  Art. 338. Reingressar (retornar depois de expulso) no território nacional o estrangeiro (crime próprio) que dele foi expulso (a expulsão ocorre por decreto do Presidente da República):
  Pena - reclusão de 1 (um) a 4 anos , SEM PREJUÍZO DE NOVA EXPULSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.

  Curiosidades : O art. 67 da lei 6815/80 admite a expulsão pelo Presidente da República (ato discricionário) antes do cumprimento da pena.

• GABARITO: E

  Reingresso de estrangeiro expulso

         Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.