ID 155158 Banca FGV Órgão TCM-RJ Ano 2008 Provas FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor Disciplina Direito Financeiro Assuntos Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta. Alternativas O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual. Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. Responder Comentários a) ERRADO - O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda: a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior .(LRF, art. 4º, § 2º, II);b) ERRADO - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (LRF, art. 4º, § 1º);c) ERRADO - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (LRF, art. 5º, § 1º);e) ERRADO - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica. (LRF, art. 5º § 3º); GABARITO: D Complementando... Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê. De onde vem essas deduções?!? E o principío do orçamento bruto??? É só esquecer que ele existe? Eu também não entendi " ressalvadas as deduções que a própria lei prevê. ", esta parte não consta na lei. O princípio do orçamento bruto veda deduções. Alguém poderia explicar? Pra mim, a alternativa D foi uma tentativa de falar sobre RCL...