Questão 1551700

• Banca: FCC
• Órgão: CNMP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:

 I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

III. Registros das despesas;

 IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão

• A. mediante requerimento.
  
  
• B. independente de requerimento, na sede do órgão ou entidade.
  
  
• C. mediante requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.
  
  
• D. independente de requerimento, com a garantia de  que o cidadão não a divulgará a terceiros.
  
  
• E. independente de requerimentos, em local de fácil acesso.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• LEI DA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
  
  Art. 8^o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
  

  § 1^o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

  I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

  II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

  III - registros das despesas; 

  IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

  V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

  VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

• gabarito E

   

  Pois a regra geral é que independente de requerimentos, em local de fácil acesso(facilitar o acesso à informação).

• Cuidado para não confundirem (assim como eu fiz), com as informações que devem ser divulgadas na Internet e na Sede:

  I- rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses;

  II- rol dos documentos classificados em cada grau de sigilo com a identificação para referência futura;

  III- relatório estatístico de pedidos recebidos, atendidos, deferidos e informações genéricas sobre os solicitantes.

• Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  Deverão constar, no mínimo:

  • Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
  • Registros das despesas.
  • Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
  • Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.