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PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO: (corolário do princípio dauniversalidade): Todas as parcelas da receita e da despesa devemaparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquerdedução.
·Art. 6°, da Lei n° 4.320/64
Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao Ente Público.
Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas.
O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento, nos seus montantes líquidos.
Exemplo:No exemplo abaixo, não poderá ser incluída, no orçamento, somente aDespesa Pessoal Líquida (R$ 700.000,00), mas deverão ser previstas asreceitas de IRRF e a da Contribuição Social e autorizada a Despesa dePessoal Bruta (R$ 1.000.000,00).
Realização da Despesa de Pessoal
Valor (R$)
Despesa de Pessoal Bruta
(+) R$ 1.000.000,00
Receita de IRRF
(-) R$ 200.000,00
Receita de Contribuições Sociais
(-) R$ 100.000,00
Despesa de Pessoal Líquida
(=) R$ 700.000,00
FONTE: http://direito-administrativo.blogspot.com/2006/04/oramento-pblico-princpios.html
"Isso quer dizer que a União, por exemplo, que arrecada o Imposto de Renda e o IPI, deve colocar a sua estimativa integral no seu orçamento (lado das receitas) e a parte que constitucionalmente se destina a Estados e Municípios (FPE e FPM) deve constar integralmente no orçamento (lado das despesas). Não poderá, pois, a União colocar no seu orçamento apenas o valor liquido do IR e IPI"
(Prof. Valdecir Pascoal)
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Letra E
O princípio do orçamento bruto veda que hajam deduções na apresentação das leis orçamentárias, sejam elas positivas (superávits) ou negativas (défits).
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Como assim "impedir que se incluam"? Não seria "impedir que se excluam" da lei orçamentária, já que devem constar tanto os saldos positivos e negativos, isto é, o orçamento bruto?
Se alguém puder me dar uma luz quanto ao raciocínio da língua portuguesa conjugado com o das finanças públicas? Obrigada!
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Gabarito E
Princípio do Orçamento Bruto.
L4320/64 - Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão
apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais.
Resposta: Letra E
Sérgio Mendes