Questão 155209

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ocorrendo a extinção do consórcio público, havendo saldos remanescentes, de valores não utilizados, e aplicados, na forma da legislação de regência, serão eles devolvidos no prazo improrrogável de:

• A. 120 dias.
• B. 60 dias.
• C. 90 dias.
• D. 30 dias.
• E. 150 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Reposta letra “D”LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
• Quando eu vir uma questão dessas vou abraçar o fiscal. Às vezes nem dá pra acreditar. rs
• Trocar o assunto de Consórcios Publicos (11.107) para Licitações e Contratos (8666).
  
  A resposta dessa questão é dada pela Lei 8666 - Licitações e Contratos. A Lei 11.107/2005 que trata de Consórcios Publicos nada diz a respeito saldos remanescentes e prazos para devolução.

• Capítulo VI
  DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 6o  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.