Questão 155245

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

• A. não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
• B. não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
• C. é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
• D. as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
• E. apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

Gabarito: B

Comentários

• Meus caros, muito bom dia !!
  
  

  Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

   

  •  a) não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.   possui autonomia financeira e administrativa.

  •  b) não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.   possuem capacidade processual ativa e passiva na defesa de suas competências ou direitos próprios.

  •  c) é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.   é um conjunto de órgãos independentes, não subordinados a quaisquer poderes.

  •  d) as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.   (...) são de natureza administrativa, vinculante à Administração Pública.

  •  e) apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica   mas não possuem personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.
  •  

   

• GABARITO B

  não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

• Os TCs são órgãos públicos (centro de competências, sem personalidade jurídica própria) que possuem capacidade processual específica (defesa de suas prerrogativas) e têm natureza administrativa (por não fazerem parte do Poder Judiciário.