Questão 1552516

• Banca: FCC
• Órgão: CNMP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

• A. a proscrição.
• B. a intimação.
• C. a notificação.
• D. o vade mecum.
• E. o habeas data.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Art. 5º LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  
  

• Vade Mecum kkkkkk