Pela Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.
§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Art. 10º - OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE SÃO INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.
GABARITO A
a) CERTA. Art. 10º Lei 8.159/1991: Os documentos de
valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
b) ERRADA. Art. 18 Lei 8.159/1991: Compete ao Arquivo Nacional a gestão e
o recolhimento dos documentos
produzidos e recebidos pelo Poder
Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos
sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
c) ERRADA. Art. 9º Lei 8.159/1991 A eliminação de documentos produzidos
por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública,
na sua específica esfera de competência.
d) ERRADA. Art. 3º Lei 8.159/1991: Considera-se
gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando
a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
e) ERRADA. Art. 21 Lei 8.159/1991: Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos
arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos
documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.