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ID
1552519
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Pela Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. Ver tópico (27 documentos)

  • Pela Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

    DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

    Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

    § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

    § 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    § 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

    Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    Art. 10º - OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE SÃO INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.

    GABARITO A

  • a) CERTA. Art. 10º Lei 8.159/1991: Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.


    b) ERRADA. Art. 18 Lei 8.159/1991: Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.


    c) ERRADA. Art. 9º Lei 8.159/1991 A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.


    d) ERRADA. Art. 3º Lei 8.159/1991: Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.


    e) ERRADA. Art. 21 Lei 8.159/1991: Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.