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Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação...
§ 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
GABARITO LETRA D.
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Assertiva CORRETA.
A lei em questão se refere ao processo de informatização do processo judicial. A partir da informatização, vários atos podem ser praticados de forma eletrônica, através de um sistema acessado via internet. Como o sistema fica funcionando 24hs, se o prazo para praticar um ato é até o dia X, o interessado pode praticar esse ato até as 24hs desse dia, visto que o sistema continua operando normalmente depois do expediente.
"Tempestividade" é um conceito que deriva da informatização. Se o ato acima for praticado no sistema fora do horário de expediente do órgão mas dentro do prazo (até as 24hs daquele dia), o ato será considerado tempestivo (praticado dentro do prazo). Importante deixar claro, porém, que nem todos os atos podem ser praticados online.
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Art. 10.
§ 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
Resposta D
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PARA NÃO ERRAR MAIS !
Lei 11.419: VIDE Q618045 Q641966
Data-DISP. INF (DJE) ----> Data-PUBL. (1º dia ÚTIL SEGUINTE) -----> Data-INÍCIO-CONTAGEM (1º dia ÚTIL SEGUINTE)
Disponibiliza ------------------> Pública ------------------> TEM INÍCIO
Dia ÚTIL seguinte Dia útil seguinte
Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
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GABA: D
Só está pedindo o significado de "tempestivo".
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Não precisava nem saber da lei, só o que é tempestivo.....
Tempestivo -> efetuado no tempo certo
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PRA QUEM ESTIVER EM BUSCA DE MAIS QUESTÕES SOBRE A REFERIDA LEI, BASTA APLICAR O SEGUINTE FILTRO:
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CPC DE 1973
ASSUNTO: PROCESSO ELETRÔNICO.
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Gabarito B
Sendo tempestivo, então são praticados dentro do prazo estabelecido.
Tempestivo = efetuado no tempo certo.
Vamos na fé !
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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Esta questão é meio boba, pois obviamente os atos processuais praticados dentro do prazo estabelecido são tempestivos, não é mesmo? Lembre−se de que, de acordo com a lei, o ato é tempestivo desde que seja praticado até as 24h do dia em que o prazo vence.
GABARITO: D
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LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 3º Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
Art. 10. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.