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ID
1552603
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais

Alternativas
Comentários
  • Art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação...

    § 1o  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

    § 2o  No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

    GABARITO LETRA D.

  • Assertiva CORRETA. 


    A lei em questão se refere ao processo de informatização do processo judicial. A partir da informatização, vários atos podem ser praticados de forma eletrônica, através de um sistema acessado via internet. Como o sistema fica funcionando 24hs, se o prazo para praticar um ato é até o dia X, o interessado pode praticar esse ato até as 24hs desse dia, visto que o sistema continua operando normalmente depois do expediente. 


    "Tempestividade" é um conceito que deriva da informatização. Se o ato acima for praticado no sistema fora do horário de expediente do órgão mas dentro do prazo (até as 24hs daquele dia), o ato será considerado tempestivo (praticado dentro do prazo). Importante deixar claro, porém, que nem todos os atos podem ser praticados online.
  • Art. 10.
    § 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

    Resposta D

  • PARA NÃO ERRAR MAIS !

     

    Lei 11.419:          VIDE Q618045        Q641966

     

    Data-DISP. INF (DJE) ----> Data-PUBL. (1º dia ÚTIL SEGUINTE) -----> Data-INÍCIO-CONTAGEM (1º dia ÚTIL SEGUINTE)

      

    Disponibiliza      ------------------>      Pública      ------------------>     TEM INÍCIO

                           Dia ÚTIL seguinte                      Dia útil seguinte

     

    Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 

     

  • GABA: D

     

    Só está pedindo o significado de "tempestivo".

  • Não precisava nem saber da lei, só o que é tempestivo.....

     

    Tempestivo -> efetuado no tempo certo

  • PRA QUEM ESTIVER EM BUSCA DE MAIS QUESTÕES SOBRE A REFERIDA LEI, BASTA APLICAR O SEGUINTE FILTRO:

    DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CPC DE 1973
    ASSUNTO: PROCESSO ELETRÔNICO.
     

  • Gabarito B


    Sendo tempestivo, então são praticados dentro do prazo estabelecido.

    Tempestivo = efetuado no tempo certo.


    Vamos na fé !



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Esta questão é meio boba, pois obviamente os atos processuais praticados dentro do prazo estabelecido são tempestivos, não é mesmo? Lembre−se de que, de acordo com a lei, o ato é tempestivo desde que seja praticado até as 24h do dia em que o prazo vence.

     GABARITO: D

  • LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

    Art. 3º Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

    Art. 10. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.