Questão 155275

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social; Seguridade Social

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

• A. As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
• B. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
• C. O princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as empresas e para os trabalhadores.
• D. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
• E. A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

Gabarito: E

Comentários

• A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos NÃO refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
• Ivan Kertzman:Concurso de prognóstico todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

• Resposta: opção (e)

  a) Está de acordo com o parágrafo 1 do artigo 195 da CF/88: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".

  b) Literalidade do artigo 194 da CF/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

  c) Correta. Aplicar alíquotas maiores para as empresas comparativamente aos trabalhadores é uma forma de aplicação do princípio da equidade na participação do custeio.

  d) Literalidade do artigo 195 combinado com o artigo 213 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/1999):

  "Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade é composto de receitas provenientes:

  I- da União;

  II- das contribuições sociais; e

  III-de outras fontes."

  "Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:

  Parágrafo único: As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n. 6194/1974, deverão repassar à seguridade social 50% do valor do total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito."

• Só para somar: a justificativa da incorreção do item e) encontra-se na Lei 8212/91, art. 26, § 1º.

• Item errado E

  justificativa art. 26 §1º da lei 8.212/91

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

   

   

  Bons Estudos!

• LETRA E

  E) DECRETO 3048, ARTIGO 212, PARAGRAFO 1

• E) A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.(não é fonte de financiamento).
• Caro Muhamed,
  
  você cometeu aí um equívoco...
  Art. 26/8212 - "Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo."
  
  O erro da questão é que não é apenas as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal:
  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
  
  Grande abraço