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Aqui a questão é semelhante a do navio holandês que pratica abortamento em alto mar. Não pode ser considerado como extensão do território nacional, já que para isso a embarcação privada estrangeira deveria estar no território brasileiro. Como realizou o fato além das 12 milhas marítimas, a legislação penal brasileira não será aplicada. Também não há extraterritorialidade da lei penal brasileira, já que dependeria do fato ser punido em ambos os países, mas o consumo da substância não é punido na Holanda. Por fim, resolve-se pela aplicação do princípio da bandeira, aplicando-se a legislação do país onde o navio possui matrícula. Como na Holanda o fato é atípico, sendo aplicada a legislação daquele país, a conclusão que se chega é que o prefeito não cometeu crime algum.
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Só acrescentando um detalhe ao comentário do colega, caso o navio fosse de bandeira brasileira, o prefeito teria cometido o crime de consumo de substância entorpecente.
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Um exemplo concreto, é no caso de cruzeiros marítimos americanos nos quais há cassinos, em alto-mar o jogo continua normalmente, devendo ser paralizado somente quando passagem pelo território brasileiro.
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Pegadinha da FGV, mas diante das outras alternativas, só podia ser letra A mesmo...
A solução está no CP, 5º, § 2º:
"É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil"( E não em alto-mar, como diz a questão).
Nesse caso, crime seria se o citado barco fosse de bandeira brasileira, mercante ou privado, q é o caso do § 1ºdo mesmo artigo. Por isso q não há crime, pois o fato exposto da questão não se enquadra no caput, nem § 1º, nem § 2º(Princípio da Legalidade (CF, 5º, XXXIX & CP, 1º) Bons estudos!!
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essa questão me pegou (pegadinha rs), eu nao esqueci da regra lei penal, no principio da territorialidade, ou seja, sabia que a lei brasileira nao atinge a embarcação em alto-mar de bandeira holandeza, o que eu fiquei em dúvida foi pq que eles colocaram logo um prefeito (um agente politico, uma figura publica), entao sabia q nao poderia ser improbidade administrativa (nada haver) e crime comum, pois a lei nao atinge a localidade, entao chutei crime de responsabilidade (nao tenho profundidade nesta lei) ... me pegou pelo fato de ter sido o prefeito.
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Resposta: A) nenhum crime, pois no caso em questão, aplica-se a lei do pavilhão (ou da bandeira), afinal estando a embarcação estrangeira no em alto-mar, deve-se aplicar a lei do país no qual a embarcação esteja registrado (no caso Holanda que permite o uso de substâncias entorpecentes para fins recreativos).
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A regra, segundo o Código Penal, é a aplicação do princípio da territorialidade. Logo, no caso apresentado, se o navio com bandeira holandesa está em alto mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país, não há que se falar em aplicabilidade da Lei Penal Brasileira.
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MESMO RACIOCÍNIO DA SEGUINTE QUESTÃO:
A organização não-governamental holandesa "Women on the waves", dirigida pelo médico holandês Marco Van Basten, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo gestantes que desejam realizar aborto. Quando passou pelo Brasil, o navio holandês recebeu a bordo mulheres que praticaram a interrupção de sua gestação, dentre elas Maria da Silva, jovem de 25 anos. Na ocasião em que foi interrompida a gravidez, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune o aborto (salvo em casos específicos, não aplicáveis à situação de Maria) ao passo que a Holanda não pune o aborto, assinale quais foram os crimes praticados por Marco e Maria, respectivamente.
Nenhum dos dois praticou crime.
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Que eu saiba a lei penal não pune o consumo de substância entorpecente.
Lei 11.343/06 - lei das drogas
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
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Não há crime em razão do princípio da "dupla tipicidade"
No caso da extraterritorialidade condicionada (artigo 7º, II, CP), é necessário, dentre outros requisitos, que o fato seja crime em ambos os países envolvidos (o do agente e o do fato).
Independentemente da discussão acerca da criminalidade do ato de consumir (que poderia ser enquadrado no "portar") pela legislação brasileira, o enunciado deixa claro que tal fato é atípico na Holanda.
Assim, por ser praticado fora do território brasileiro e em navio de bandeira holandesa, o prefeito não cometeu crime algum.
Abraços.
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Vanessa, a lei penal pune sim o uso de substancias entorpecentes, porém não com pena restritiva de liberdades, mas com as penas que você citou:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
* Punir é diferente de prender
O fato continua sendo considerado crime
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Gabarito letra A - O consumo de substância entorpecente ocorreu em alto-mar, além do limite territorial brasileiro, fora, portanto, do âmbito de aplicação da lei penal brasileira (trata-se de embarcação de bandeira holandesa). O mar territorial é fixado em doze milhas marítimas, contadas a partir da baixa-mar, consoante reza o art. 1º da Lei 8.6193 (faixa dentro da qual a lei penal tem incidência).
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Além do mais nem se sabe a nacionalidade deste prefeito! kkkk
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Examinador da FGV é fã de futebol, já é q segunda questão que vejo ele ultilizar nome de craques do famoso Carrossel Holandes da copa de 1974.
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Essa questão é uma sessão de risos kkkkkkkkkkkkkk
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Gabarito letra A
O consumo de substância entorpecente ocorreu em alto-mar, além do limite territorial brasileiro, fora, portanto, do âmbito de aplicação da lei penal brasileira (trata-se de embarcação de bandeira holandesa)
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nao se aplica a lei brasileira por extensao? ouxe.
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Regra fácil para embarcação e aeronave:
PÚBLICA: bandeira
PRIVADA em alto mar: bandeira
PRIVADA em mar territorial: território.
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Letra (a) . Não praticou na condição de prefeito , então já se exclui improbidade , fé pública e responsabilidade , e mão pode se caracterizar o crime de '' consume de substãncia entorpecente '' pois o barco está em '' alto mar '' não se aplica as disposições do CPB no alto mar a embarcações privadas que não são de bandeira brasileira .
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Examinador ~e advogado e fuma um!!!!
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Não seria território por extensão? ou somente seria se fosse embarcação privada do BR?
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O que muitos não observaram é que na própria questão está dizendo:
"(...) o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país."
Dito isto não se aplica nem na modalidade por equiparação, por que não é nas extensões do território brasileiro, e muito menos em Aeronave ou Embarcação brasileira. E nem ele estava exercendo a função de prefeito naquele "território". E observando-se que a bandeira do barco é holandesa, e lá é descriminalizado o uso de entorpecentes, não está cometendo nenhum crime. Sendo assim não é alcançado nem pelo Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada e nem condicionada.
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Gente, primeiramente é um barco de natureza privada holandesa, ou seja, não estava nos limites do território Brasileiro. Conclui-se que, alto mar é terra de ninguém, sendo o barco de natureza holandesa e Cannabis sativa é liberada lá, O PREFEITO NÃO PRATICOU CRIME ALGUM, porque o mesmo estava em território holandês.
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GAB. A - Nenhum crime.
Embarcação de bandeira holandesa e o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro.
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Princípio do Pavilhão ou da Bandeira, pois alto-mar é terra de "ninguém".
Bons estudos!