Questão 1552966

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Assinale a alternativa correta à luz do direito administrativo.

• A. A remoção para punir servidor, ainda que determinada por servidor que é, em tese, competente para praticar  tal ato, é caracterizada como excesso de poder.
• B. As agências executivas são autarquias sob regime especial que, entre outras características, possuem dirigentes com mandato fixo.
• C. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo é iure et de iure.
• D. Suponha-se que Joana, servidora pública, tenha passado a receber determinada quantia em seu contracheque e que, ao consultar o respectivo setor,tenha sido informada de que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. Três anos depois, alterou-se a interpretação daquele dispositivo legal. Conforme o cenário hipotético relatado, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado e com seu poder-dever de autotutela, cassar o pagamento da mencionada quantia e descontar gradativamente da remuneração de Joana o que lhe foi pago indevidamente.
• E. Admite-se a prova emprestada na ação de improbidade administrativa, ainda que se trate de interceptação telefônica obtida em meio a uma investigação de natureza penal.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  a) Desvio de poder

  
  

  b) Previstas no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, agências executivas é um título atribuído pelo governo federal a autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho.

  
  

  As características fundamentais das agências executivas são as seguintes:

  
  I) são autarquias, fundações e órgãos que recebem a qualificação por decreto do Presidente da República ou portaria expedida por Ministro de Estado;

  II) celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor para ampliação da autonomia;
  III) possuem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos.
  

  
  

  c) São relativas (presunção iuris tantum) – a lei admite prova do contrário, como meio de destruir a presunção.
  

      Absolutas (presunção iuris et de iure) – não é admissível prova do contrário, são presunções irrefutáveis.

      
  

  d) A Administração pode anular o ato, com eficácia ex nunc, sendo suscetíveis de convalidação.

  
  

  e) Correto O art. 1º, da Lei nº 9296/96 assevera que “a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

  
  

  Bons estudos.
  

• Gabarito Letra "E"

  Sobre a letra B...quem tem mandato fixo sao os dirigentes das agencias reguladoras.

• GABARITO LETRA E

   

  Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

   

  http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

• letra d - 

  Q281089 - Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato. CERTO.

  LEI 9.784/99

  Art. 2º. XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADAaplicação retroativa de nova interpretação.

• Quanto a prova a prova emprestada:

  Sumula 591 - STJ - É permitida a "prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.,

  Quanto a Interceptação Telefônica no âmbito do PAD, jurisprudência afirma:

  1- É possível que as provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo disciplinar (STF - 1ª Turma. RMS28774/DF - Info 834)

  2- Mesmo em matéria penal, a jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que não é necessária a degravação integral das escutas, sendo bastante que dos autos constem excertos suficientes a embasas o oferecimento da denúncia (STF - 1ª Turma. RMS 28774/DF - Info 834).

  Bons estudos!!!