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ID
155335
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Em relação a eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto que

Alternativas
Comentários
  • Lei orgânica do MP do RN - Lei Complementar nº 141/1996

    Art. 10º, § 10: Compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça. 
  • O Colega acima se equivocou no parágrafo. Na verdade, é o §11, "a", com a seguinte redação:

    §11 Compete à Mesa Eleitoral:
    a) tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador Geral de Justiça.
  • LEI COMPLEMENTAR N° 141, de 09 de fevereiro de 1996:

    A) Errada - Art. 10

    § 7° É defeso o voto postal e o voto por procuração.

    B) Correta - Art. 10

    §11 Compete à Mesa Eleitoral:
    a) tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador Geral de Justiça.

    C) Errada - Art. 10

    §9° Os trabalhos da eleição serão dirigidos por mesa eleitoral, indicada pelo Colégio de Procuradores, composta de
    três membros do Ministério Público Estadual
    , em efetivo exercício, sendo um Procurador de Justiça, a quem cabe a
    Presidência, e dois Promotores de Justiça de 3ª entrância.

    D) Errada - Art. 10

    §12. Cabe recurso, para o Colégio de Procuradores, das decisões da Mesa sobre:

    c) a proclamação do resultado, no prazo da alínea a, contado de sua publicação (§ 11 alínea f deste artigo).

    E) Errada - Art. 10

    § 8° Serão incluídos na lista os três candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de
    desempate, os critérios de maior tempo de carreira, maior tempo de serviço público e idade mais avançada.

  • -

    GAB: B

    quanto a assertiva E, houve uma inversão das ordens. Vide art. 10,§8º, da Lei 122/94:
    "Serão incluídos na lista os três candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de
    desempate, os critérios de maior tempo de carreira, maior tempo de serviço público e idade mais avançada".

  • Lei comp. estadual 144 RN ( lei do capetaaaaa!).

     

     a) é permitido o voto postal e por procuração aos Promotores e Procuradores de Justiça lotados fora da Capital ou afastados. ISSO É VEDADO

     b) compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça. 

     c) a Mesa Eleitoral, indicada pelo Conselho Superior, será composta de dois Procuradores de Justiça e dois Promotores da mais elevada entrância. 3 MEMBROS MPE , DENTRE ELES 1 PROCU. E 2 PROMO.  3 ENTRANCIA.

     d) a decisão da Mesa Eleitoral que versar sobre a pro clamação do resultado é irrecorrível. RECURSO PARA O COLEGIO EM 48 HORAS.

     e) em caso de empate de candidatos, observar-se-á sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de serviço público e maior tempo na entrância.

    CRITERIO DE DESEMPATE:

    -> + tempo na carreira

    -> + tempo de serviço publico

    -> +idade