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Questões de Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

ID
153925
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Quanto aos requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público é INCORRETO, que

Alternativas
Comentários
  • Incorreta: B
    São exigidos três anos de atividade jurídica.

  • Art. 109. São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público: (redação dada pela Lei Complementar nº 309/2005)

    VII – comprovar três anos de atividade jurídica. (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 309/2005)

  • Art. 109. São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público: (Redação dada pela Lei
    Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)
    I - ser brasileiro; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)
    II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida; (Incluído
    pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)
    III - comprovar quitação ou isenção do serviço militar; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de
    27 de outubro de 2005)
    IV - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais; (Incluído pela Lei
    Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)
    V - possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; (Incluído pela Lei
    Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)
    VI - gozar de higidez física e mental, devidamente comprovadas por laudo da Junta Médica Oficial
    do Estado, realizado por requisição do Ministério Público; (Incluído pela Lei Complementar nº 309,
    de 27 de outubro de 2005)
    VII - comprovar três anos de atividade jurídica; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de
    outubro de 2005)

  • Negada já caindo dentro do MPE RN haha. So não esqueçam de colocar o gabarito, pois nem todos tem assinatura no QC.

    -TEM QUE TER 3 ANOS DE ATIV. JURIDICA

     

    GABARITO ''B''

     

  • Art. 109. São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público: (Redação dada pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    I - ser brasileiro; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    III - comprovar quitação ou isenção do serviço militar; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    IV - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    V - possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    VI - gozar de higidez física e mental, devidamente comprovadas por laudo da Junta Médica Oficial do Estado, realizado por requisição do Ministério Público; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    VII - comprovar três anos de atividade jurídica; (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

     

     

     

  • Oxeeeeeeeee!!! Mas ele não quer a incorreta? I - ser brasileiro; III - comprovar quitação ou isenção do serviço militar. Onde tá o erro? kkk

  • Pelo menos 3 anos de atividade jurídica.

  • VLW ELIEL TRT, pela DICA!

ID
153928
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, além de outras atribuições,

Alternativas
Comentários
  • As repostas referentes à essa questão estão na Lei complementar 141, 09/02/1996 (atualizada), artigo 31. Vejam:A) Determinar por voto de DOIS TERÇOS de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do MP, assegurada ampla defesa; (art 31, inciso VIII)B)Indicar ao PROCURADOR-GERAL de justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista triplice; (art. 31, II)C)INDICAR o nome do mais antigo para remoção ou promoção por ANTIGUIDADE; (art. 31, IV)D) Indicar, ao PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Promotores de Justiça para substituição por Convocação; (art. 31, V)E) art. 31, XIBons Estudos!!

  • ATUALIZAÇÃO SOBRE A ALTERNATIVA A!!

    Compete ao Conselho Superior do Ministério Público - art 31, inciso VIII: determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Lei Complementar
    nº 445, de 29 de novembro de 2010)

  • A) ERRADA! determinar por voto de um terço de seus integrantes a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público, após autorização do Procurador-Geral de Justiça. - Por maioria absoluta.. (ART. 31, VIII - determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa (Redação dada pela Lei Complementar nº 445, de 29 de novembro de 2010);

    B) ERRADA! indicar ao Corregedor-Geral de Justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista tríplice - indicar ao PGJ seria o correto - (ART. 31 II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista tríplice;

    C) ERRADA!  sugerir o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por merecimento - o verbo correto seria indicar ( ART. 31 IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade);

    D) ERRADA! indicar, ao Corregedor-Geral, Procuradores de Justiça para substituição por convocação. - indicar ao PGJ seria o correto -  (ART. 31, V - indicar, ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação);

    E) CORRETA! autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso de aperfeiçoamento ou estudo, no País ou no exterior. (ART. 31, XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento ou estudo, no País ou no exterior;)

     

  • C) É por antiguidade e não por merecimento.

  • Essa LOMP é extensa e cheia de detalhes. E a FCC botou "furando"!

    COMPERVE: De 7, tem que acertar no mínimo 4. LOMP até o dia da PROVA.

  • Boêmio Vadio, tem que acertar no minimo 5.

ID
153931
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Em relação às Promotorias de Justiça, é correto que

Alternativas
Comentários
  • A) art. 44 da lei complementar 141, 02/96 (Atualizada): Poderão ser criadas mediante decisão do CONSELHO SUPERIOR DO MP, promotorias regionais, destinadas a coordenar e prestar auxílio material e técnico às atividades das promotorias de justiça locais especificadas no ato de criação, sem prejuízo da independência funcional que lhes é própria.B) art. 45 da lei Supra: A criação de novas Comarcas, Varas ou juízos, nos quais deva funcionar membro do MP, IMPORTARÁ na criação do necessário cargo de Promotor de Justiça.C) art. 47 da lei Supra: A elevação ou rebaixamento da Comarca NÃO IMPORTA alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente que PODERÁ OPTAR por nela ter exercício ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente oucupada. D) art. 41, Parágrafo 3ºE) art. 42 da lei Supra: Nas Promotorias de Justiça com mais de um cargo de Promotor, haverá um coordenador e seu substituto, designado a cada ANO, pelo PROCURADOR-GERAL de JUSTIÇA, ouvido o COnselho Superior, com as seguintes atribuições...

  • A (errada): Poderão ser criadas, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, Promotorias Regionais, destinadas a coordenar e prestar auxílio material e técnico às atividades das Promotorias de Justiça locais, sem prejuízo da independência funcional que lhes é própria. (Art. 44 da LC 141/96)

     

    B (errada): A criação de novas Comarca, varas ou Juízos, nos quais deva funcionar membro do Ministério Público, importa na criação do necessário cargo de Promotor de Justiça. (art. 45 da mesma lei)

     

    C (errada): A elevação ou rebaixamento da Comarca não importa alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente que poderá optar por nela ter exercício ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada. (art. 47)

     

    D (correta):Art. 41, §3º da mesma lei.

     

    E (errada): Nas promotorias de justiça com mais de um promotor, haverá um Coordenador e seu substituto, designado a cada ano, pelo PGJ, ouvido o CSMP. (art. 42)

  • so para refrescar sua cabeça:

     A criação de novas Comarca, varas ou Juízos, nos quais deva funcionar membro do Ministério Público, IMPORTAAAA na criação do necessário cargo de Promotor de Justiça.

     

    A elevação ou rebaixamento da Comarca NÃOOOO importa alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente que poderá optar por nela ter exercício ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada. 

     

    LCP 144 RN.

    GABARITO ''D''

ID
154465
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dentre outros requisitos, são condições de elegibilidade ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça, ter mais de

Alternativas
Comentários
  • LCE 141 - MPRN


    Art. 17. São condições de elegibilidade:
    I - ter mais de trinta e cinco anos de idade;
    II - contar mais de dez anos de carreira no Ministério Público do Estado;
    III - estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de
    inscrição; 

  • e)

    trinta e cinco anos de idade; contar mais de dez anos de carreira no Ministério Público do Estado; estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores ao pedido de inscrição.

    Responder

  • GAB. E

     

    "Art. 17. São condições de elegibilidade: I - ter mais de trinta e cinco anos de idade; II - contar mais de dez anos de carreira no Ministério Público do Estado; III - estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de inscrição;"

  • PGJ- 35 ANOS
    10 ANOS CARREIRA
    PLENO EXERCICIO- 90 DIAS DO PEDIDO INSCRIÇÃO

     

ID
154468
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Nas faltas ou impedimentos, o Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído pelo

Alternativas
Comentários

  • Questão prejudicada, foi revogada em 2010.
    Art. 33. O Corregedor Geral do Ministério Público e o Corregedor Geral Adjunto serão eleitos pelo

    Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida

    uma recondução, observado o mesmo procedimento

    .(Redação dada pela Lei Complementar nº 445,

    de 29 de novembro de 2010)

    § 4° Nas faltas ou impedimentos, o Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído porProcurador de Justiça escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (

    Incluído pela Lei

    Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005

    § 4º. Revogado

    . (Revogado pela Lei Complementar nº 445, de 29 de novembro de 2010)

     

  • Questão desatualizada!

    Lei Complementar 141/1996:

    Art. 34. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras atribuições:

    [...]

    XIV – indicar ao Procurador-Geral de Justiça o Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público, para nomeação. (Incluído pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012)



  • Desatualizada. Quem substitui o corregedor-geral é o seu adjunto. No caso de o adjunto estar em licença ou afastamento por mais de 60 dias, o corregedor-geral pode indicar um procurador para ser seu adjunto, em substituição ao afastado

  • -
    QC, essa questão encontra-se desatualizada!
    QC, essa questão encontra-se desatualizada!
    QC, essa questão encontra-se desatualizada!
    QC, essa questão encontra-se desatualizada!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

     

    "Art. 34-A. Compete ao Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público exercer, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público e substituí-lo em suas faltas, impedimentos, suspeições e afastamentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012)"

  • "Art. 34-A. Compete ao Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público exercer, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público e substituí-lo em suas faltas, impedimentos, suspeições e afastamentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012)" 

    Curiosidade. Caso a questão falasse do corregedor-geral adjunto:

     Art. 33, §5: "Nos afastamentos por período superior a 60 dias, o Corrgedor-geral adjunto será substituído por Procurador de Justiça indicado pelo Corrgedor-geral do Ministério Público."

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!

    Art. 34-A. Compete ao Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público exercer, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público e substituí-lo em suas faltas, impedimentos, suspeições e afastamentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012).

     

  • Substituído pelo Corregedor ADJUNTO mediante delegação 

    DESATUALIZADA!!!

ID
154471
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:

I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira.
II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva.
III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno.
IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira. 
    (Art. 29. ...através de voto universal e secreto dos membros do quadro ativo do Ministério Público e que NÃO estejam afastados da carreira.) (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010)
    § 1° São elegíveis os Procuradores de Justiça que NÃO ESTEJAM AFASTADOS DA CARREIRA, observado: (Redação dada pela pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005) 
    II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva. 
    (Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais nove Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de DOIS ANOS...) (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010) 

    III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno. (CORRETA)
    IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. (CORRETA)
    V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.
    Art. 29 § 2º O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de NOVE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010) 

  • § 4° A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do regimento interno do
    Conselho Superior do Ministério Público.

    Art. 31. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

    VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

  • I. Art. 29 § 1° São elegíveis os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira (ERRADO)
    II. Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais nove Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de dois anos (ERRADO)
    III. Art. 29 § 4° A eleição será realizada no mês de março dos anos pares (CERTO)
    IV. Art. 31. VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público (CERTO)
    V. Art. 29. § 2º O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de nove (ERRADO)

  • III. Art. 29 § 4° A eleição será realizada no mês de março dos anos pares 
    IV. Art. 31. VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público 

  • Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais nove Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de dois anos, através de voto universal e secreto dos membros do quadro ativo do Ministério Público e que não estejam afastados da carreira.

    § 1° São elegíveis os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira, observado: (Redação dada pela pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005).

    § 2º O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de nove. (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010)

  • III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno.

    IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

  • ATENÇÃO!!
    No site do MPE-RN consta que o CSMP é formado por 5 procuradores, além do PGJ e do Corregedor Geral do MP. 
    O SITE ESTÁ DESATUALIZADO!!
    SERÃO 9 PROCURADORES ALÉM DO PGJ (PRESIDENTE) E DO CORREGEDOR GERAL DO MP

ID
155335
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Em relação a eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto que

Alternativas
Comentários
  • Lei orgânica do MP do RN - Lei Complementar nº 141/1996

    Art. 10º, § 10: Compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça. 
  • O Colega acima se equivocou no parágrafo. Na verdade, é o §11, "a", com a seguinte redação:

    §11 Compete à Mesa Eleitoral:
    a) tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador Geral de Justiça.

  • LEI COMPLEMENTAR N° 141, de 09 de fevereiro de 1996:

    A) Errada - Art. 10

    § 7° É defeso o voto postal e o voto por procuração.

    B) Correta - Art. 10

    §11 Compete à Mesa Eleitoral:
    a) tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador Geral de Justiça.

    C) Errada - Art. 10

    §9° Os trabalhos da eleição serão dirigidos por mesa eleitoral, indicada pelo Colégio de Procuradores, composta de
    três membros do Ministério Público Estadual    , em efetivo exercício, sendo um Procurador de Justiça, a quem cabe a
    Presidência, e dois Promotores de Justiça de 3ª entrância.

    D) Errada - Art. 10

    §12. Cabe recurso, para o Colégio de Procuradores, das decisões da Mesa sobre:

    c) a proclamação do resultado, no prazo da alínea a, contado de sua publicação (§ 11 alínea f deste artigo).

    E) Errada - Art. 10

    § 8° Serão incluídos na lista os três candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de
    desempate, os critérios de maior tempo de carreira, maior tempo de serviço público e idade mais avançada.

  • -

    GAB: B

    quanto a assertiva E, houve uma inversão das ordens. Vide art. 10,§8º, da Lei 122/94:
    "Serão incluídos na lista os três candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de
    desempate, os critérios de maior tempo de carreira, maior tempo de serviço público e idade mais avançada".

  • Lei comp. estadual 144 RN ( lei do capetaaaaa!).

     

     a) é permitido o voto postal e por procuração aos Promotores e Procuradores de Justiça lotados fora da Capital ou afastados. ISSO É VEDADO

     b) compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça. 

     c) a Mesa Eleitoral, indicada pelo Conselho Superior, será composta de dois Procuradores de Justiça e dois Promotores da mais elevada entrância. 3 MEMBROS MPE , DENTRE ELES 1 PROCU. E 2 PROMO.  3 ENTRANCIA.

     d) a decisão da Mesa Eleitoral que versar sobre a pro clamação do resultado é irrecorrível. RECURSO PARA O COLEGIO EM 48 HORAS.

     e) em caso de empate de candidatos, observar-se-á sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de serviço público e maior tempo na entrância.

    CRITERIO DE DESEMPATE:

    -> + tempo na carreira

    -> + tempo de serviço publico

    -> +idade

ID
155338
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder

Alternativas
Comentários
  • Lei orgânica do MP do RN - Lei Complementar nº 141/1996Art. 100, §1º: É obrigatória a abertura de ingresso quando o número de vagas exceder um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do COnselho Superior do MP.

  • Outra previsão tbm na lei quanto ao assunto.

    Art. 31.

    Compete ao CSMP:

    Decidir sobre a abertura de concurso para provimento de cargos iniciais de carreira, qdo essas vagas não excederem a 10% dos cargos de carreira, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice.

  • § 1° É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público.(art 100)
ID
155341
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

A tramitação do procedimento de impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório, será por iniciativa do

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C.

    Idem M.P. do RS (Lei 6536/1973)

    A impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório:

    Iniciativa = é do Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público

    É encaminhado ao Conselho Superior = Decide

    O Colégio = julga recurso

  • art. 113.
    § 5° Durante a tramitação do procedimento de impugnação, seja por iniciativa do Procurador de
    Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspende-se o exercício funcional do
    membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os
    efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento. 

  • Gabarito C! Lei Orgânica nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

    Art. 114, § 5° Durante a tramitação do procedimento de impugnação, seja por iniciativa do Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspende-se o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

  • O Corregedor acompanha o estágio de promotores e procuradores (sabendo disso, dava pra eliminar algumas)

    CSMP decide x destituição e vitaliciamento (60 dias) de de corregedores e membros 

    Colégio julga os recursos (30 dias)

    O estágio dura 2 anos, após isso, o membro poderá ter sua vitaliciedade. E uma das prerrogativas dos membros é receber vencimentos e vantagens integrais e contagem de tempo de serviço em afastamentos e disponibilidade.

ID
158311
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça, considere:

I. Reunir-se-á extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, de oficio, ou a requerimento de um terço de seus membros.
II. Compete-lhe, além de outras atribuições, destituir e exonerar o Procurador-Geral de Justiça, nos casos de abuso de poder, após autorização de um terço dos Membros do Conselho Superior do Ministério Público.
III. Suas sessões serão públicas, respeitadas as exceções constitucionais.
IV. Seu Órgão Especial é composto por vinte Procuradores de Justiça, sendo dez natos e dez eleitos pela Classe e presidido pelo Procurador de Justiça mais antigo que o integra.
V. É competente, dentre outras atribuições, para julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LC 141/96 (Estatuto do MP/RN)

    I - CORRETO
    Art. 26. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, ordinariamente, na segunda quinta-feira útil, de cada mês, em hora estabelecida no seu regimento interno e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, de oficio, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

    II - ERRADO
    Art. 21. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, nos casos de abuso de poder, grave omissão no cumprimento dos seus deveres ou prática de atos de incontinência pública.
    Parágrafo único. A propositura à Assembléia Legislativa da destituição do cargo do Procurador- Geral de Justiça somente será apresentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça com a deliberação de dois terços de seus membros.

    Art. 27. Art. 27. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
    IV Propor à Assembléia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

    III - CORRETO
    Art. 25. Parágrafo único. As sessões do Colégio de Procuradores de Justiça serão públicas, respeitadas as exceções constitucionais.

    IV - ERRADO
    Art. 27-A. A Secretaria Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, dirigida pelo Secretário Especial, é vinculada ao Colégio de Procuradores de Justiça, com as seguintes competências, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
    I - secretariar o Colégio de Procuradores de Justiça;
    II - gerenciar os processos de segunda instância com vistas ao Ministério Público.
    O texto não fala de composição, só em direção

    V - CORRETO
    Art. 27. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
    VIII - julgar recurso contra decisão:
    d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse
    público;

  • -
    errei! me pegou o item I. Essa vai pro post it

  • Em suma, o Colégio de P. está "abaixo" do PGJ, então

     

    Composto por TODOS os procuradores

    Aprova a proposta orçamentária elaborada pelo PGJ

    Propõe à Assembleia Leg  a destituição do PGJ

    Propõe ao PGJ a criação de cargos e serviços aux, este, por sua vez, propõe à Assembleia Legislativa

    Elege/destitui o CORREGEDOR (está "abaixo" do CP) e recomenda PAD contra membro, pois quem delibera é o CSMP.

                                       E quem instaura PAD e aplica sansão é o Corregedor.

    JULGA RECURSOS VINDOS DO CSMP, os quais são de sua competência

    Sobre: Vitaliciamento, PAD e revisão, SSINDICÂNCIA, antiguidade e disponibilidade, quadro geral, servidores, promoções, remoções, comissão de concursos e homologação etc.

     

    ESSA FOI UMA FORMA QUE USEI PARA ENTENDER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM E ONDE ESTÃO POSTOS, POIS DECORAR TUDO É OSSO.

     

     

ID
158314
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, dentre outras atribuições,

Alternativas
Comentários

  • CAbem ao PGJ ...

    a) eleger os membros do Ministério Público para representar a Instituição perante os Tribunais Superiores.

    e) receber o compromisso dos membros do Ministério Público e dar-lhes posse.

    Cabem ao COnselho Superior...

    b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.

    c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

    Cabe ao Corregedor Geral ...

    d) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público e, quando for o caso, propor ao Conselho Superior a sua exoneração.

    Gabario letra D.

  • LC nº 141 - RN
    Art. 34 ...

    X - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, e, quando for o caso

    propor ao Conselho Superior a sua exoneração;


     

  • Rodrigo Mayer, você cometeu um equívoco amigo, todas essas atribuições que você elencou competem ao Conselho Superior do Ministério Público.

  • Gab. D

     

     a) eleger os membros do Ministério Público para representar a Instituição perante os Tribunais Superiores.= CSMP

     

     b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público. = CSMP

     

     c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. = CSMP

     

     d) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público e, quando for o caso, propor ao Conselho Superior a sua exoneração. = CGMP (gabarito)

     

     e) receber o compromisso dos membros do Ministério Público e dar-lhes posse. = PGJ

  • O Corregedor CORRIGE os promotores e inspeciona os procuradores

    --> Fiscaliza, inspeciona, orienta, organiza, disciplina ( instaura PAD e aplica sansão) 

    --> Acompanha estágio probatório  ( o ingresso na carreira se dá no cargo de promotores substitutos)

    --> Propõe o não vitaliciamento, quem decide é o CSMP e quem julga os recursos é o Colégio de Procuradores (estes estão "acima")

ID
158317
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do

Alternativas
Comentários
  • LC 141 - RN

    Art. 74. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da

    inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento do inquérito

    civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. (

    § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de

    três dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público. (

    Incluído pela Lei

    Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005

     

    )

    § 2º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do

    Ministério Público. (

    Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

    § 3º Deixando o Conselho de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro

    órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação ou prosseguimento das investigações.

    (

    Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)



  • gab.: a 

ID
192793
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo

Alternativas
Comentários

  • LONMP = Lei 8625 de 1993 = Lei Organica Nacional do MP


    Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  • LC 141 - RN

    Art. 33. O Corregedor Geral do Ministério Público e o Corregedor Geral Adjunto serão eleitos pelo

    Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida

    uma recondução, observado o mesmo procedimento

  • GAB. C

     

    A LOMPRN foi alterada em 2012, mas não houve mudança nesse sentido. 

     

    "Art. 33. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012)"

  • CORREGEDOR GERAL DO MP

    - eleito pelo Colégio de procuradores

    - dentro dos procuradores de justiça

    - mandato de 2 anos

    - 1 recondução

     

    GABARITO ''C''

  • O Colégio de Procuradores ELEGE e DESTITUI o Corregedor Geral do MP

  • LC n°141/1996:

    Art. 33. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012).

  • Art. 33. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 1° O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
ID
192796
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Quanto às férias dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte, é correto que


Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.
    Não conheço o estatuto dos membros do MPE-RN, mas pelo estatuto dos membros do MPE-RS, Lei 6536 de 1973.


    Art. 91 - O Procurador-Geral poderá, por necessidade do serviço, interromper as férias de membro do Ministério Público.

    Parágrafo único - As férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte vedada a acumulação por mais de um período.

  • Lei Complementar RN nº 141

    Art. 177...
    § 2° As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, e somente

    podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de dois períodos.

    § 3º Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério Público do Estado indenização

    relativa ao período de férias a que tiver direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo

    exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculada com base na remuneração do mês em que

    for publicado o ato exoneratório.

    (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de

    2005)

    Art. 178. No interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do

    Ministério Público, poderá adiar o período de férias, ou determinar que qualquer membro do

    Ministério Público reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

    § 1° As férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade ou adicionadas às do

    exercício seguinte, vedada a acumulação por mais de um período.

    § 2° As férias que, por necessidade do serviço ou qualquer outro motivo justo devidamente

    comprovado tiverem seu gozo indeferido, serão ressalvadas para fruição oportuna, a requerimento

    do interessado.



  • LC n° 141/1996:

    Art. 177, § 2° As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de dois períodos.

  • Art 178. No interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá adiar o período de férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério Público reassuma imediatamente o exercício de seu cargo. § 1° As férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte, vedada a acumulação por mais de um período.

  • Correto letra A

     a)as férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte, vedada a acumulação por mais de um período. CORRETA: Art. 178.§ 1°

    b) não poderão ser adiadas ou interrompidas, ainda que no interesse do serviço. ERRADA:Art. 178. No interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá adiar o período de férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério Público reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

    c) não será devida em caso de exoneração, indenização relativa ao período de férias a que tinha direito na atividade.ERRADA:§ 3º Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério Público do Estado indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005)

     d)poderão ser fracionadas em períodos inferiores a trinta dias.ERRADA: § 2° As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de dois períodos.

     

    e) o direito à férias será adquirido após o segundo ano de exercício. ERRADA: Art. 180. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.

     

     

     

     

ID
1767508
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Paulo, Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (segunda entrância) e José, Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (segunda entrância), formularam requerimento de remoção de permuta subscrito por ambos ao Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Analise, nesse quadro, as seguintes situações hipotéticas:

I. Paulo foi removido voluntariamente para a Comarca de Parnamirim três anos antes da apreciação deste novo pedido de remoção que formula juntamente com José.

II. José está lotado há dez meses na Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba.

III. Paulo está inscrito em concurso para promoção para Comarca de Natal (3ª Entrância).

IV. José está a um ano e meio de atingir o limite da aposentadoria compulsória, completando 70 anos.

O pedido veiculado pelos Promotores de Justiça NÃO será conhecido, dentre outras hipóteses, nas situações indicadas APENAS nos itens 

Alternativas
Comentários

  • GAB. D

     

  • Remoção, deslocamento de lotação na mesma entrância ou categoria, é gênero que subdivide-se em 3 espécies: Voluntária, por permuta e compulsória.

     

    VOLUNTÁRIA ▸ Obedecerá critérios alternados de antiguidade e merecimento, respeitado, no que for cabível, o procedimento relativo à promoção correspondente.

     

    POR PERMUTA ▸ que serão requeridas mediante pedido fundamentado, subscrito por ambos os pretendentes, dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, que o apreciará em função da conveniência do serviço, emitindo decisão. A renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de 2 (DOIS) ANOS, isso é para evitar que o membro fique trocando constantemente de local na hora que bem entender. Ressalta-se que a remoção por permuta NÃO CONFERE DIREITO À AJUDA DE CUSTO ✖. 

     

    Mas, o pedido de permuta NÃO SERÁ CONHECIDO quando um dos requerentes:

    I – tiver sido removido COMPULSORIAMENTE no período de 2 (dois) anos anteriores à apreciação do pedido;

     

    II – estiver lotado há menos de 1 (um) ano na respectiva Procuradoria ou Promotoria de Justiça; (ITEM II DA QUESTÃO)

     

    III – estiver inscrito para promoção ou remoção; (ITEM III DA QUESTÃO)

     

    IV – estiver na iminência de se afastar de suas funções em virtude de exoneração do cargo, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público;

     

    V – estiver a menos de 1 (um) ano de atingir o limite da aposentadoria compulsória, ou que já tenha protocolado o pedido de aposentadoria voluntária.

     

     

     

    COMPULSÓRIA ▸Far-se-á mediante representação do Procurador-Geral de Justiça, com aprovação da MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

     

     

    GABARITO: d)

     

     

  • LEI COMPLEMENTAR Nº141

    Art. 118. As remoções por permuta serão requeridas mediante pedido fundamentado, subscrito por
    ambos os pretendentes, dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, que o apreciará em
    função da conveniência do serviço, emitindo decisão.

    3º O pedido de permuta não será conhecido quando um dos requerentes:

    I – tiver sido removido compulsoriamente no período de dois anos anteriores à apreciação do
    pedido;
    II – estiver lotado há menos de um ano na respectiva Procuradoria ou Promotoria de Justiça;
    III – estiver inscrito para promoção ou remoção; 
    IV – estiver na iminência de se afastar de suas funções em virtude de exoneração do cargo, a juízo
    do Conselho Superior do Ministério Público; 
    V – estiver a menos de um ano de atingir o limite da aposentadoria compulsória, ou que já tenha
    protocolado o pedido de aposentadoria voluntária. 

ID
1767511
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

     

  • ART 166 §3º da LEI COMPLEMENTAR 141/1996

    Ao membro do Ministério Público promovido, removido ou designado de ofício para sede
    de exercício que importe em alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo
    correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para
    indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.

    § 3° À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada ajuda de
    custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano do óbito.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº141

    Art. 166. Ao membro do Ministério Público promovido, removido ou designado de ofício para sede
    de exercício que importe em alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo
    correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para
    indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.

    § 3° À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada ajuda de
    custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano do óbito.

  • 1)      Art. 166. Ao membro do Ministério Público promovido, removido ou designado de ofício para sede de exercício que importe em alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.

     

    Ø  A ajuda de custo será paga mediante a apresentação das despesas efetuadas.

    Ø  Não terá direito à ajuda de custo aquele que tenha residência no lugar onde passar a exercer o cargo.

    Ø  À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada ajuda de custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano do óbito.

  • Uma OBS. : Tem que ter sido uma remoção de ofício para que o servidor/família receba a ajuda de custo.

  • Essa questão não tem na haver com a lei 141, pois essa lei trata dos membros do MP. A questão fala do servidor do MP (Lei 122).

ID
1767514
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

No que concerne ao Regulamento para Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, instituído pela Portaria n° 825/2004, da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, o Procurador-Geral de Justiça instituirá a Comissão de Avaliação de Desempenho, para mandato de

Alternativas
Comentários

  • Esse conteúdo encontra-se no Art 2 da PORTARIA Nº 825/2004 - PGJ, porém esse conteúdo não é mencionado no Edital.

    Seção II
    - Da Comissão de Avaliação de Desempenho –
    Art. 2°. Para efeito do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 122/94, o
    Procurador-Geral de Justiça instituirá, mediante portaria, para mandato de um ano,
    Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída de, pelo menos, 01 (um) Procurador de
    Justiça, 01 (um) Promotor de Justiça e (01) Servidor estável do Quadro de Pessoal do
    Ministério Público.

  • Portaria 825/2004 Da Damissão de Avaliação de Desempenho – Art. 2°. Para efeito do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 122/94, o Procurador-Geral de Justiça instituirá, mediante portaria, para mandato de um ano, Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída de, pelo menos, 01 (um) Procurador de Justiça, 01 (um) Promotor de Justiça e (01) Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

  • A PORTARIA Nº 825/2004 - PGJ não consta no edital do concurso do MPRN/2017.

  • Achei baixa a concorrência (885->1 vaga), esperava mais!!!

  • Boêmio Vadio, na verdade a concorrencia para vagas geral é maior, a demanda anuciada não explica direito, o correto é o seguinte:

    São apenas 25 vagas para GERAL (não deficientes), então 23898 inscritos menos os cadidatos com deficiência 624, fica 23274 dividido por 25, o que dá uma concorrência real de 930,96 para uma vaga!

ID
2345587
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chefe de Poder nas solenidades, e será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, em atividade, indicado em lista tríplice formada por seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. No que concerne à eleição para o mandato do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • LETRA ''D''

     LC 141/96

    ART. 12 § 2° Verificada a vacância nos últimos três meses do mandato, responde pelo expediente da
    Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

    Comentando as erradas:

     

    A) O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de JUNHO dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.

    B) O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá duração de dois anos, permitida UMA recondução.

    C) São condições de elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ter mais de trinta e cinco anos de idade, contar com, no mínimo, DEZ anos de carreira no Ministério Público do Estado e estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de inscrição.

    E) Serão incluídos na lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte os TRÊS candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios DE MAIOR TEMPO NA CARREIRA, MAIOR TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO E IDADE MAIS AVANÇADA.  ( ele inverteu os critérios)

     

  • lei 141:

    A) Art. 11. O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de junho dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.

    B) Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, em atividade, indicados em lista tríplice formada por seus membros, após aprovação deseu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois
    anos, permitida uma recondução.

    C) Art. 17. São condições de elegibilidade:
    I - ter mais de trinta e cinco anos de idade;
    II - contar mais de dez anos de carreira no Ministério Público do Estado;
    III - estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de
    inscrição;

    D) GABARITO 

    E) Art. 10 § 8° Serão incluídos na lista os três candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de maior tempo de carreira (1) , maior tempo de serviço público(2)  e idade mais avançada(3).

     

    Adoecer vespera de prova é foda, nego. Mas fé em deus que a aprovação vem.

  • Os assuntos que são poucas questões são os mais tensos, pois a obrigação de acertar(60%) é maior sobre eles!!!

  • Condições de elegibilidade do PGJ

    + 35 anos

    + de 10 anos de efetivo exercício

    INÍCIO DO MANDATO DO PGJ - >18 Junho dos anos ímpares

    destituído por GATOS

    Grave omissão

    Abuso de poder

    Atos de incontinência pública 

ID
2433514
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após

Alternativas
Comentários

  • Aos ñ assinantes, Gabarito D.

ID
2433520
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

     

    A resposta encontra-se no art. 57 da LC 75/93

    Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

     

    a) XIX - decidir (não é recomendar) sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;

    depende da aprovaçao de 2/3 dos membros

     

    b) XXIII - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados; 

     

    c) VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

    Não precisa da homologação do PGJ

    Art. 202. (Vetado).
    § 1º A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.
    § 2º O prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de trinta dias, contado da publicação.
    § 3º O desempate na classificação por antigüidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o primeiro
    desempate será determinado pela classificação no concurso.
    § 4º Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

     

    d) incorreta

    LC 141/96

    Art. 31. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público: 

    XVI - provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativo, verificar a existência de crime de ação pública; Não especifica qual tipo de ação.

ID
2433748
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D

     

  • A) EERADO - Ñ há restrição desse tipo pela instituição do MP, seja ele MPE ou MPU. Esse controle, no MPU cabe ao CNMP (mas ñ só relativo a tais atividades - atividades ñ residuais), já nos estados ñ tenho ciência (sinto) do órgão que promove tal controle; B) ERRADO - Pela própria independência funcional ñ haveria de se falar em DEPENDÊNCIA de homologação de suas decisões pelo Poder Judiciário ou pelo referido TCU; C) ERRADO - Encaminhará à referente Assembléia Legislativa suas propostas orçamentárias;

  • Gab. letra D

    CF/88
    Art. 127

    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

     

    Bons estudos ;)

  • A) ERRADO - restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. - Art 23,  § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno. OBS: O TCU  é responsável pela fiscalização contábil, *financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, *financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. Obs: Financeira compete aos dois.

    B) ERRADO - as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.  Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira

    C) ERRADO - o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.  CF Art 127, § 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. -  Encaminha para o executivo que analisa se a proposta está obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias, faz ajustes se necessário, manda para o senado votar.

    D) CERTA

  • O que daria aí para confundir é com a letra C

     

    Mas o encaminhamento seria ao PODER EXECUTIVO

     

     

    ART. 127 § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o PODER EXECUTIVO considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ID
2433751
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é

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Comentários

  • GABARITO : A

     

    . (Redação dada pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012)

    Art. 33. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    § 1° O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

ID
2433754
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

Alternativas
ID
2433757
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes

Alternativas