ID 155338 Banca FCC Órgão MPE-RN Ano 2010 Provas FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte) As questões de números 16 a 18 referem-se à LeiOrgânica e Estatuto do Ministério Público do Estadodo Rio Grande do Norte. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder Alternativas dois terços dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Órgão Especial do Colégio de Procu radores de Justiça. um terço dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Correge dor- Geral do Ministério Público. dois terços dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Corregedor-Geral de Justiça ouvido o Con selho Superior do Ministério Público. um quarto dos cargos iniciais da carreira e, faculta tiva, a juízo do Colégio de Procuradores de Justiça. um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público. Responder Comentários Lei orgânica do MP do RN - Lei Complementar nº 141/1996Art. 100, §1º: É obrigatória a abertura de ingresso quando o número de vagas exceder um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do COnselho Superior do MP. Outra previsão tbm na lei quanto ao assunto. Art. 31. Compete ao CSMP: Decidir sobre a abertura de concurso para provimento de cargos iniciais de carreira, qdo essas vagas não excederem a 10% dos cargos de carreira, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice. § 1° É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público.(art 100)