Questão 1553407

• Banca: ASSCONPP
• Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC
• Ano: 2015
• Provas: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Tendo por base a Lei 4.320/1964, Lei das Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

• A. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
  
  
• B. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas;
  
  
• C. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
  
  
• D. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo (art. 167, § 3º, c/c art.62, da CF 88)

  
  

  GABARITO - LETRA D
  

• Gabarito D
  
  
  Os créditos adicionais extraordinários são abertos por decreto ou medida provisória editada pelo Poder Executivo.