ID 155341 Banca FCC Órgão MPE-RN Ano 2010 Provas FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte) As questões de números 16 a 18 referem-se à LeiOrgânica e Estatuto do Ministério Público do Estadodo Rio Grande do Norte. A tramitação do procedimento de impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório, será por iniciativa do Alternativas Conselho Superior do Ministério Público, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para aposentadoria, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento. Colégio de Procuradores, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada, para todos os efeitos, a contagem do tempo do afastamento em caso de vitaliciamento. Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitali ciamento. Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada a contagem, para todos os efeitos, do tempo do afasta mento em caso de vitaliciamento. Corregedor-Geral do Ministério Público, privativamente, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para efeito de promoção por antiguidade, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento. Responder Comentários Gabarito letra C. Idem M.P. do RS (Lei 6536/1973) A impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório: Iniciativa = é do Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público É encaminhado ao Conselho Superior = Decide O Colégio = julga recurso art. 113.§ 5° Durante a tramitação do procedimento de impugnação, seja por iniciativa do Procurador deJustiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspende-se o exercício funcional domembro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos osefeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento. Gabarito C! Lei Orgânica nº 141, de 9 de fevereiro de 1996. Art. 114, § 5° Durante a tramitação do procedimento de impugnação, seja por iniciativa do Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspende-se o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento. O Corregedor acompanha o estágio de promotores e procuradores (sabendo disso, dava pra eliminar algumas) CSMP decide x destituição e vitaliciamento (60 dias) de de corregedores e membros Colégio julga os recursos (30 dias) O estágio dura 2 anos, após isso, o membro poderá ter sua vitaliciedade. E uma das prerrogativas dos membros é receber vencimentos e vantagens integrais e contagem de tempo de serviço em afastamentos e disponibilidade.