-
GABARITO LETRA - A
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, órgão consultivo e normativo da União.
Lei 9503/97 - Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
-
9503 - Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
-
E o recurso administrativo previsto no artigo 289?
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
-
a)
estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
-
nesssa a FGV perdeu!!!! erro muito grave
-
O famoso artigo 12, citado nas resoluções do CONTRAN !
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
-
Entenda os verbos do SNT e tudo fica mais fácil, por exemplo:
Estabelecer, Normatizar, avocar, apreciar: Contran
implementar, realizar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir : Coisa de órgão executivo, Denatran
Julgar, solicitar, encaminhar : Jari ( exceto casos muito excepcionais)
Executar: Órgão executivo Rodoviário Dnit,
-
OBJETIVO DO SNT = ESTABELECER DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO.
COMPETE AO CONTRAN = ESTABELECER AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO
-
GABARITO: A
Com base no artigo 12, I do CTB.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
-
estabelecer as Normas regulamentares .... e as Diretrizes
nao é somente as diretrizes..
as Normas tbm ( resposta ficou incompleta no meu ponto de vista)
caberia recurso
-
estabelecer as Normas regulamentares .... e as Diretrizes
nao é somente as diretrizes..
as Normas tbm ( resposta ficou incompleta no meu ponto de vista)
caberia recurso
-
Finalidade do CONTRAN é diferente dos Objetivos do SNT
Objetivos do SNT:
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Se eu tivesse feito essa prova entraria com recurso.
-
NO MEU VER MERECE RECURSO ESSA QUESTÃO. ERRO GROTESCO DA BANCA.
-
estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; CONTRAN
fiscalizar a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; DENATRAN
julgar recursos de caráter administrativo; JARI
aplicar multas, fiscalizar o Sistema Nacional de Trânsito; ORGÃOS FISCALIZADORES; PRF, PMRE, AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAL.
regular a sinalização nas vias federais. - ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DNIT E DER