Questão 15535

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

• A. vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
• B. trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
• C. quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
• D. cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
• E. cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

Gabarito: E

Comentários

• Seção VI
  DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
  
  Art. 158. (CRFB, 1988) Pertencem aos Municípios:
  
  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  
  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados;
  
  III - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios;
  
  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  
  Parágrafo único. As parcelas da receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
  
  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
  
  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
  
  
• Só relembrando,
  O municipio que fiscaliza e cobra o ITR pode recolher toda a totalidade desse imposto, em assim não sendo, fica com 50%.
• Link com quadro da Repartição de Receitas Tributárias
  
  http://www.estudaqui.com.br/geral/arquivos/2_TABELA%20REPARTI%C3%87%C3%83O%20RECEITAS(rafael).pdf

• Esquema:

  ESTADOS REPASSA PARA OS MUNICÍPIOS:

  50% DO IPVA

  25% DO CIDE COMBUSTÍVEL

  25% DO ICMS, SENDO 3/4 VALOR AD. MUNICÍPIO E 1/4 POR LEI ESTADUAL

  "A única coisa que está no seu caminho para a perfeição é você mesmo!"

  
  

• Municípios 

  IR-rend pagos 

  ITR: 50% (ou 100%) 

  IPVA: 50% 

  ICMS: 25% 

  75% OU 3/4-TERRITORIO-CF-MÍN 

  25% OU 1/4-ESTADO-LEI ESTADUAL-MÁX 

  IOF OURO – 70% 

   

  Estados+DF 

  IR-rend pagos 

  IResidual (U)– 20% 

  IOF OURO-30% 

   

  Participação indireta 

  IR+IPI-49% 

  FPE – 21,5 

  FPM – 22,5 

  Setor Prod Regiões – 3% 

  1% FPM – JUL + 1% FPM – DEZ 

  CIDE – 29% P/ E+DF 

  25% p/ M 

  IPI – 10% P/ E+DF 

  MÁX 20% por unid fed 

  25% p/ M