Questão 1553674

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece que

• A. o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.
• B. as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.
• C. o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
• D. é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.
• E. a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - E

• Conforme a Lei orgânica do municipio:

   

  A) Art 272, II: O respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental estão SIM, incluídos nos direiros fundamentais à Saúde.

  B) Art 273: São de natureza pública apenas.

  C) Art 274, I: É a Secretaria Municipal de Saúde a gestora do SUS, ao nível do municipio.

  D)  Art. 277, IV e V: É competencia do municipio exercida pela Secretaria Municipal de Saúde

• Não cai no concurso da Câmara de SJC.

• Inciso IV do Artigo 274

  IV - o Conselho Gestor de Unidades, responsável pela gestão das unidades de saúde, é instituído em cada uma delas, sendo formado por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.