ID 1555612 Banca FUNCAB Órgão PC-RO Ano 2014 Provas FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil Disciplina Direito Tributário Assuntos Integração e interpretação da Lei Tributária Legislação do Direito Tributário Assinale a alternativa correta. Alternativas O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Responder Comentários Gabarito Letra BA) Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em leiB) CERTO: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.C) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quantoIII - à autoria, imputabilidade, ou punibilidadeD) Art. 108 § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devidoE) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobreI - suspensão ou exclusão do crédito tributáriobons estudos Se eu aplicar a ANALOGIA eu poderei resultar em tributo não previsto em lei? Ao aplicar a nalogia poderei chegar a essa afirmação sim. mas não foi assim que CESPE entendeu. 5 minutos para achar o DESfavorável...