Questão 155605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Julgue os próximos itens, que versam acerca do instituto da
licitação pública.

A Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) estabeleceu expressamente cinco modalidades de licitação, sendo vedado à administração criar qualquer outro tipo. A única ressalva diz respeito à modalidade de pregão, que foi regulada por lei específica (Lei n.º 10.520/2002).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Motivo da anulação segundo o CESPE:ITEM 43 – anulado, pois modificações recentes na legislação, referentes à criação da modalidade de licitação, denominada “consulta”, prejudicam o julgamento objetivo do item.
• Foi anulada mas nunca é demais saber... Questão também cobrada pela ESAF na prova de Analista Processual do MPU em 2004.A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional.Se trata da modalidade CONSULTA criada pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997 (que criou a ANATEL).É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.

• Na lei esta que é vedado criar outros tipos de licitação. Lembrando que a vedação é para o administrador, nada impede que o legislativo crie outros tipos por lei, como foi o caso do pregão e da consulta.

• Cabe aqui atentar que essa vedação é dada ao administrador, e não ao Legislador.
  Porém não tem nenhuma resalva para a Lei 10.520/2002.
  Minha opnião é que a questão estaria ERRADA caso não fosse anulada pela Banca...