Questão 155617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do STJ; STJ - Superior Tribunal de Justiça

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.

Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  A COMPETÊNCIA É DA PRIMEIRA SEÇÃO
  ART.9°§1,IX RISTJ
   

• Essa fica fácil!!! É só lembra que a Terceira Seção, cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral. Diferente da outras seções que possuem uma lista com várias competências.
• (E) R: RISTJ. Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
  § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
  I - licitações e contratos administrativos;
  II - nulidade ou anulabilidade de atos administrativos;
  III - ensino superior;
  IV - inscrição e exercício profissionais;
  V - direito sindical;
  VI - nacionalidade;
  VII - desapropriação, inclusive indireta;
  VIII - responsabilidade civil do Estado;
  IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios;
  X - preços públicos e multas de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares;
  XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência;
  XIII - benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho;
  XIV - direito público em geral.
  (...)
  § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõe a Primeira e a Segunda Seção.

• Não complica sua vida
  1° Seção - Direito Público
  2° Seção - Direito Privado
  3° Seção - Direito Penal