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ID
1556365
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A demonstração que apresenta as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas, é o(a):

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64

     Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
  • questão desatualizada !

    Na época realmente havia o entendimento de que o Regimento Interno sendo feito pelo Poder Judiciário, pudesse significar ATIPICAMENTE expressão do Poder legislativo.

    Porém, isso não se sustenta mais. Tanto que o STF não pode apreciar, em sede de controle abstrato, concentrado; e nem os juízes e tribunais, em sede de controle difuso, concreto, via de exceção; por exatamente não terem, os regimentos internos, a natureza legislativa.

    Por isso, atos normativos que Regulamentem leis infraconstitucionais ou que estabeleçam regimentos internos NÃO PODEM SER objeto de controle de constitucionalidade.

    Ao contrário dos Decretos autônomos, leis delegadas e Medidas provisórias que são consideradas expressões do poder Legislativo desempenhadas ATIPICAMENTE PELO PODER executivo. Essas são, por suas vezes, objetos de controle de constitucionalidade, quer pela via difusa , que pela via concentrada ( via de regra).