Questão 1556638

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:

I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.

Estão CORRETOS:

• A. Todos os itens.
• B. Somente os itens II e III.
• C. Somente os itens I e III.
• D. Somente os itens I e II.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

  § 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

  I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; (II)

  II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; (I)

  III - registros das despesas; 

  IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

  V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

  VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

• Em 12/08/2017, às 12:01:50, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 26/06/2017, às 21:06:18, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 12/06/2017, às 11:29:10, você respondeu a opção A.Errada!

   

  Um dia venço!

• A 3º alternativa esta errada porque não pode ser divulgado foro íntimo.

• Ter o dever de divulgar significa > DIVULGAR INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÕES (Transparência Ativa).

  As medidas disciplinares não se encontram no rol de informações que devem constar nesse âmbito.

  Logo, III incorreta.

   

  Bons estudos!