Questão 1557217

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

O Decreto nº 3.502/2000, dentre outras disposições envolvendo a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), trata de proposta de projetos do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas. Sobre este ponto, assinale a alternativa correta.

• A. A avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor deve ser avaliada quando da análise da proposta, mas não pode condicionar as recomendações dadas pela COFIEX.
• B. As operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos, por não deterem natureza de apoio de natureza financeira, não podem ser objeto de projetos com recursos financeiros externos.
• C. Ao avaliar pleito de financiamento externo de natureza financeira não reembolsável, as recomendações a serem apresentadas devem indicar as fontes de financiamento e as modalidades de apoio aplicáveis.
• D. A autorização para preparar projetos do setor público com recursos financeiros externos pela COFIEX somente ocorre mediante prévia manifestação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• E. A análise de uma proposta de projeto apresentada por um proponente mutuário deve, obrigatoriamente, atender a apenas dois requisitos mínimos, quais sejam, compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal e compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO No 3.502, DE 12 DE JUNHO DE 2000.

  
  

  a) Art. 4o O atendimento dos seguintes requisitos mínimos condicionará as recomendações da COFIEX:

  ...

    V - avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor.

  
  

  b) Parágrafo único. São também consideradas apoio de natureza financeira, para os fins deste Decreto, as operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos.

  
  

  c) CORRETO.

  
  

  d) Art. 1o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante prévia manifestação da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

  
  

  e) Art. 4o O atendimento dos seguintes requisitos mínimos condicionará as recomendações da COFIEX: (ou seja, no mínimo 5  requisitos)

    I - compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal;

    II - compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal;

    III - compatibilidade do projeto com as metas fiscais do setor público;

    IV - avaliação dos aspectos técnicos do projeto; e

    V - avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor.

  
  

  Bons estudos para nós :)