Questão 1557226

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre o disposto na Instrução Normativa STN/MF nº 06, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de movimentação de recursos externos e de contrapartida nacional, em moeda ou bens e/ou serviços, decorrentes dos acordos de empréstimos e contribuições financeiras não reembolsáveis (doações), firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras e transferência de recursos no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos oriundos dos acordos de empréstimo ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados entre a União Federal perante organismos multilaterais serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio do Sistema de Contas Especiais em Moeda Nacional.
• B. Os recursos oriundos dos acordos de empréstimo ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados entre a União Federal perante organismos multilaterais serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio do Sistema de Contas Especiais em Moeda Estrangeira.
• C. A movimentação dos recursos somente pode se dar na modalidade ingresso dos recursos do empréstimo ou contribuição financeira não reembolsável quando admitido adiantamento por parte do agente financeiro.
• D. A movimentação dos recursos somente pode se dar por meio da modalidade denominada “adiantamento de recursos do Tesouro Nacional quando exigida comprovação de gastos”.
• E. O reembolso de recursos na modalidade “adiantamento de recursos do Tesouro Nacional quando exigida comprovação de gastos” será realizado por meio de cheque nominal, não podendo ser utilizada conta bancária ou a Conta Única do STN.

Gabarito: B

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
  

  I - DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS ACORDOS DE EMPRÉSTIMOS OU CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

  
  

  letra A e B)

  Art. 1º Os recursos oriundos dos acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais -e agências governamentais estrangeiras serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio do Sistema de Contas Especiais em Moeda Estrangeira, na forma regulamentada nesta Instrução Normativa e em atos complementares expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

  
  

  
  

  letra C e D)
  

  § 1º A movimentação dos recursos dar-se-á nas seguintes modalidades:

  I - ingresso dos recursos do empréstimo ou contribuição financeira não reembolsável quando admitido adiantamento por parte do agente financeiro

  
  

  II - adiantamento de recursos do Tesouro Nacional quando exigida comprovação de gastos.

  
  

  
  

  letra E)

  § 2º O reembolso dos recursos, na modalidade prevista no inciso II, será realizado por meio de recomposição das contas especiais ou da Conta Única, a exclusivo critério da Secretaria do Tesouro Nacional.