Questão 1557523

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

São princípios básicos de licitação, tratados na Lei nº 8.666/1993, exceto: 

• A. Legalidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Moralidade.
• D. Publicidade.
• E. Sigilo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
  

• SIGILO DAS PROPOSTAS 

  
  Todos os atos do procedimento licitatório devem ser públicos e acessíveis à sociedade, em observância ao princípio constitucional da publicidade. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes, que devem ser secretos até sua abertura na licitação (art. 3º, §3º). 

• Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os princípios expressos nesta.

  Ressalta-se que, devido à expressão "exceto" contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, aquela em que não consta um princípio básico de licitação, tratado na lei 8.666 de 1993.

  Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas o contido na alternativa "e" ("sigilo") não corresponde a um princípio básico, previsto na lei 8.666 de 1993. O contido nas demais alternativas encontra previsão legal na respectiva lei, em especial, no caput, do artigo 3º.

  Gabarito: letra "e".