Questão 1558699

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Ipatinga - MG
• Ano: 2010
• Provas: IDECAN - 2010 - Prefeitura de Ipatinga - MG - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos devem utilizar a ação planejada e transparente na gestão fiscal, o que poderá ser obtido mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que é composto pelos seguintes instrumentos:

• A. Plano Plurianual, Plano de Investimentos e Lei de Orçamentos Anuais.
• B. Lei de Orçamentos Anuais, Plano Financeiro e Plano de Investimentos.
• C. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
• D. Lei de Orçamentos Anuais, Plano de Investimentos e Plano Plurianual.
• E. Plano Plurianual, Plano de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Existe um Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento denominado - SIOP, onde se registram e processam dados sobre o Orçamento Público Federal. Não existe portanto um Sistema de Planejamento Integrado. Logo, a LRF não pode fazer menção a instrumentos diferentes daqueles anteriormente previstos para a previsão da receita e fixação da despesa (elaboração do orçamento), que não fossem o PPA, a LDO e a LOA.

• Assim dispõe o artigo 165 da constituição:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.