Gabarito : E
"Principais pontos
Confira abaixo os seis pontos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente:
1.Criminalização da prática de caixa 2(utilização de recursos não declarados, especialmente em campanhas eleitorais). Atualmente, a prática é considerada uma contravenção penal, isto é, um delito mais leve, punido com pena mais branda. A criminalização do caixa 2 foi entregue ao Congresso na forma de projeto de lei, que tramita em uma das casas legislativas e, se aprovado, é revisto pela outra, em um só turno de votação. Depois, é enviado à sanção do presidente da República ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar."
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/dilma-encaminha-ao-congresso-nacional-pacote-anticorrupcao.html
Principais pontos
Confira abaixo os seis pontos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente:
1.Criminalização da prática de caixa 2 (utilização
de recursos não declarados, especialmente em campanhas eleitorais).
Atualmente, a prática é considerada uma contravenção penal, isto é, um
delito mais leve, punido com pena mais branda. A criminalização do caixa
2 foi entregue ao Congresso na forma de projeto de lei, que tramita em
uma das casas legislativas e, se aprovado, é revisto pela outra, em um
só turno de votação. Depois, é enviado à sanção do presidente da
República ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar.
2. Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos de confiança no esfera do governo federal. Também foi encaminhado ao Congresso como projeto de lei.
3. Alienação antecipada dos bens apreendidos
após atos de corrupção para evitar que não sejam usados por agentes
públicos e possam ser vendidos por meio de leilão. Esse projeto já
tramita no Congresso desde 2011, mas agora o governo pediu urgência
constitucional. De acordo com a Constituição, projetos com esse caráter
têm 45 dias para serem votados na Câmara e outros 45 no Senado. Se o
prazo não for cumprido, o projeto passa a trancar a pauta da Casa na
qual esteja em tramitação e nenhuma outra proposta pode ser votada.
4.Responsabilização criminal de agentes públicos
que não comprovarem a obtenção dos bens. O governo também defende a
aprovação de um novo tipo de crime que puna agentes públicos que tenham
enriquecimento incompatível com os ganhos. Um projeto sobre o tema já
tramita desde 2005. Agora, o governo diz que estimulará a aprovação do
projeto com celeridade.
5. Confisco de bens dos servidores públicos
que tiverem enriquecimento incompatível com os ganhos. O Congresso
recebeu da presidente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que
tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos
três quintos dos votos e cada um dos turnos.
6.Assinatura do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção,
que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública e pune empresas envolvidas em corrupção com a
aplicação de multas de até 20% do faturamento.