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Lei 13.010/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo.
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"Um projeto de lei que proibE"!!!!!
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ECA. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
LEI Nº 13.010 de 2014. Lei da Palmada: projeto de lei que proibi o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes.
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LEI Nº 13.010/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A Lei Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada.
Quem escolheu uma busca não pode recusar uma travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: D
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Lei da chibata...kkkkk