SóProvas


ID
1562722
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Congonhas - MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • D) Regulamentação da lei instituída pelo Executivo. (Será por Decreto.)