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a) ERRADA. O Protocolo de Ouro Preto (1994) é responsável por atribuir Personalidade Jurídica Internacional ao Mercosul.
b) ERRADA. O Protocolo de Brasília (1991) costumava tratar de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul, no entanto, foi revogado pelo Protocolo de Olivos (2002).
c) ERRADA. O Protocolo de Assunção (1991) é o ato constitutivo do Mercosul.
d) ERRADA. O Protocolo de Las Leñas é o principal documento básico de cooperação jurídica internacional no âmbito do Mercosul.
e) CORRETA. O Protocolo de Olivos (2002) revogou o Protocolo de Brasília e agora é o instrumento que regula a solução de controvérsias no âmbito do Mercosul.
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O comentário do colega só não está exato quanto ao Protocolo de Assunção (2010).
Na verdade, o ato constitutivo do Mercosul é o Tratado de Assunção (1991). O Protocolo de Assunção trata do compromisso com a promoção e proteção dos direitos humanos no Mercosul.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7225.htm
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Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta. Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
Abraços
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Mercosul foi instituído pelo Tratado de Assunção, em 1991. Contudo, apenas com o Protocolo de Ouro Preto que obteve personalidade jurídica de Direito Internacional.