"É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar . Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão do servidor, em processo administrativo, independente de processo judicial prévio".
STJ. 3ª Seção. MS 14.140-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/09/2012.
Fonte: Dizer o Direito (http://www.dizerodireito.com.br)
b) CORRETA
Art. 37, § 4º, CF - Os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública , a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Letra A, INCORRETA: De acordo com a Lei 12.846/13, art. 18: Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta
Letra C, INCORRETA: De acordo com a Lei 12.846/13, art. 1: Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva
Letra D, INCORRETA: DE acordo e o art. 21, inc. I,da Lei n. 8.429/92, segundo o qual "[a] aplicação das sanções previstas nesta lei independe [...] da efetiva ampliar o espectro objetivo para abarcar atos alegadamente ímprobos que, por algum motivo alheio à vontade dos agentes, não cheguem a consumar
Letra E, INCORRETA: De acordo com o entendimento do STJ, o particular não pode figurar sozinho
errei por ficar na duvida pela elaboração da questão, dizendo que ''PODE SER reconhecido em âmbito administrativo''... esse'' pode ser'' causa alguma duvida .. alguem pode me tirar essa duvida ? pois a administração tem o carácter de sabe e reconhecer tudo o que acontece sobre a administração ...
a)
promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa; essa ultíma frase está incorreta uma vez que o processo administrativo não impede a persecução judicial.
c)
dado o caráter sancionatório da lei anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza subjetiva, isto é, para aplicação das sanções, é imprescindível a demonstração da culpa; a resposabilidade da pessoa jurídica neste caso é OBJETIVA, E PRESCINDE DE CULPA
d)
a tentativa de prática de ato de improbidade administrativa não pode ser punida, por ausência de norma de extensão que a torne típica; É punida a tentativa.
e)
a ação civil por improbidade administrativa pode ser ajuizada somente em face do particular, que se beneficiou do ato ímprobo.
O particular não pode responder somente em face do particular, é necessário participação do agente publico.
Letra B.
Lei 8.429:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública...
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública...
Sobre a letra D, acredito que a tentativa é punida por violar os princípios da administração. Ou seja, se um ato de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário não se consumar, o agente com certeza terá ocorrido em violação a algum dos princípios da administração.
STJ, 2ª Turma, REsp 1014161 (17/09/2010): É punível a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente, haja vista a ocorrência a de ofensa aos princípios da Administração Pública.
Força, galera!
Nas 3 hipóteses de improbidade é prevista a perda da função pública.
"o ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido em âmbito administrativo, com o intuito de aplicação de pena disciplinar de demissão ao servidor público ímprobo" Lei 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;
Puts errei porque lembrei de perda da função publica e perda da função publica é uma pena de natureza civil e demissão pena de natureza administrativa.
Vale registrar que, ao passo que a demissão é aplicada pela
Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, a perda da
função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença
condenatória (art. 20 da LIA).
Qual a diferença de perda da função pública para demissão?
Gabarito B
L12846/03 - Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente , nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. (letra C)
Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural , autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. (letra E)
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
§ 2o A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. (letra A)
Art. 30. Ressalvada a hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015)
I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 1992; (letra A, D)
demissão é pena aplicada a quem ocupa cargo efetivo, perda da função pode ser a quem é comissionado ou função gratificada
Se eu não estiver errado (e se estiver por favor me corrijam), demissão é de cargo efetivo, função pública inclui as temporárias e de confiança.
O que mais me mata é alguns dizerem que a palavra 'pena' se aplica apenas na esfera penal .... me ajuda galera do direito.... :(