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Abaixo as observações inseridas no voto do Ministro Demócrito Reinaldo do Superior Tribunal de Justiça
"O Tribunal de Contas do Estado, malgrado figurar no pólo passivo da ação mandamental, não tem personalidade jurídica, por ser mero órgão auxiliar do Poder Legislativo (e a sua personalidade é meramente judiciária), não podendo, por isso mesmo, utilizar-se do recurso especial.
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Simplesmente porque órgão não tem personalidade jurídica.
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PESSOAL, A LETRA **E** ESTA ERRADA PORQUE NO RIO TEM O *TCM-RJ* ? NÃO PODENDO INTERVIR O TCE-RJ NO MUNICÍPIO?
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Bruno o erro da E não é este.
Primeiro, que a questão fala de TCEs de modo genérico, não no TCE do Rio.
O erro é no final, "conforme dispuser a respeito a Constituição estadual. "
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Quem julga as contas do PREFEITO é a Câmara Municipal portanto, não cabe ao TCE representar à respectiva assembleia legislativa pois esta NÃO exerce jurisdição sobre as contas do prefeito e sim sobre as contas do governador.
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Lucas, não é bem por aí. O erro da assertiva E foi o apontado pelo Eduxalves. A interpretação dá a entender que esse auxílio pode ser dispensado caso a Constituição Estadual assim preveja.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO III - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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Qual o erro da letra C ?
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a) os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria; Sim há simetria. Ambos são meros orgáos
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a) os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria; CERTA
Embora detenham autonomia administrativa e financeira, o TCs constituem-se órgãos autônomos e, portanto, não têm personalidade jurídica própria.
b) os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas; ERRADA
Tanto o TCU quanto os TCEs detém a prerrogativa de iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento.
c) os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas; ERRADA
Tudo bem, nós sabemos que as decisões do TC que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3). Mas lembremos que TC não tem legitimidade para executar (processo de execução) seus títulos, os quais serão remetidos à procuradoria do respectivo ente.
d) os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual; ERRADA
Dentre as atribuições dos Tribunais de Contas previstas no art. 71, nenhuma delas diz respeito a INSTÂNCIA REVISORA RECURSAL. Pelo contrário, no exercício do controle externo, o TC jamais poderá avaliar o MÉRITO das decisões administrativas, já que sua análise está circunscrita aos aspecos da legalidade, legitimidade e economicidade (CF, art. 71, caput).
e) os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual. ERRADA
O erro está em dizer que "Os TCEs, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar ... a Assembleia Legislativa". O TCE auxilia a Assembleia legislativa no exercício do controle externo DAS CONTAS ESTADUAIS.
Se houver algum comentário errado, por favor, avise por MP.
Pax, ADTH.
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Transcrevo as palavras do professor Valdecir Pascoal (2015)
" Os TC's não tem personalidade jurídica própria, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória. Assim, os TC's podem estar em juízo, (...) uma vez que são titulares de direitos sujbetivos sujeitos a tutela judicial quando relegados ou contestados."
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a) Correta. Por serem órgãos, os TCs não possuem personalidade jurídica própria. A personalidade jurídica de cada Tribunal de Contas é a mesma da pessoa jurídica de direito público a qual se vinculam. A personalidade jurídica do TCU, por exemplo, é a da União.
b) Errada. Como garantia de independência e autonomia, a Constituição Federal assegura aos Tribunais de Contas a iniciativa privativa de projetos de lei para propor alterações e revogações de dispositivos das respectivas Leis Orgânicas (CF, art. 73 e 96, II, “b”). Assim, não cabe ao Legislativo ou ao Executivo a iniciativa de propostas tendentes a alterar a Lei Orgânica dos TCs, sob pena de vício de iniciativa.
c) Errada. A titularidade para promover a cobrança judicial não pertence ao Tribunal de Contas. O Tribunal apenas decide sobre a obrigação de ressarcimento e/ou sobre a cominação da multa, autorizando a cobrança judicial da dívida.
d) Errada. Os Tribunais de Contas não possuem essa competência. No máximo, os TCs possuem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (CF, art. 71, III).
e) Errada. Os Tribunais de Contas Estaduais auxiliam as Assembleias Legislativas no exercício do controle externo das contas estaduais. E auxiliam as Câmaras Municipais no exercício do controle externo das contas municipais.
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Comentário Estratégia Concurso
As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:....
e) os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.
Letra E – Errada, pois no controle das contas municipais, o tribunal de contas sempre auxiliará as
câmaras municipais.
Gabarito: A
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Eu acho que o erro da E é simplesmente pq a questão pede a alternativa que veicula expressão da simetria com o modelo previsto pela CF para o TCU, e, apesar da assertiva da E estar correta ela não trata de tema que guarda simetria com o tcu pq é uma competência particular dos tces o controle de dois entes políticos diferentes (município e estado).