Questão 1566085

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle Externo - Classificações e Conceito

A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do controle externo dos atos da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo exercido, é correto afirmar que o exame:

• A. da legalidade dos atos administrativos deve ficar adstrito à aferição da compatibilidade destes atos com as leis emanadas do Poder Legislativo;
• B. da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e oportunidade da realização da despesa pública;
• C. da economicidade compreende a avaliação do resultado que se quer atingir e dos meios escolhidos para esse fim, para o alcance do emprego mais satisfatório dos recursos públicos com o menor dispêndio possível;
• D. da moralidade e da impessoalidade dos atos administrativos é privativo do controle externo exercido pelo Poder Judiciário e do controle interno exercido por cada poder;
• E. da aplicação de subvenções não alcança os recursos repassados a outros entes federativos por meio de convênios, mas apenas os transferidos a particulares.

Gabarito: C

Comentários

• a) da legalidade dos atos administrativos deve ficar adstrito à aferição da compatibilidade destes atos com as leis emanadas do Poder Legislativo - ERRADA - Pode verificar a legalidade com relação a outros instrumentos legais, como os emanados do Poder Executivo
   b) da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e oportunidade da realização da despesa pública - ERRADA - Não pode invadir a discricionariedade, conveniência e oportunidade são escolha do administrador.
  c) da economicidade compreende a avaliação do resultado que se quer atingir e dos meios escolhidos para esse fim, para o alcance do emprego mais satisfatório dos recursos públicos com o menor dispêndio possível - CORRETA
  d) da moralidade e da impessoalidade dos atos administrativos é privativo do controle externo exercido pelo Poder Judiciário e do controle interno exercido por cada poder - ERRADA - Não é privativa do PJ
  e) da aplicação de subvenções não alcança os recursos repassados a outros entes federativos por meio de convênios, mas apenas os transferidos a particulares - ERRADA - Alcança os recursos repassados por convênio a outros Entes Federativos. Somente não alcança as transferências compulsórias, que seriam recursos do próprio Ente a que se destinam, fiscalizados pelo TCE ou TCM do respectivo Estado/Município.

• Segundo o Manual de Auditoria de Desempenho do TCU, economicidade é a “minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade” (TCU, 1998).
  Assim, também o exame da economicidade implica uma avaliação qualitativa, que será
  feita sopesando-se os custos e os resultados, para o conjunto da sociedade, tendo em vista as
  alternativas disponíveis no momento da decisão quanto à alocação dos recursos.

  Luiz Henrique Lime

  
  

• Se fosse classificar o que está escrito no C como economicidade ou eficiência ficaria na dúvida, mas na hora de resolver tem que tentar não misturar as matérias.