Questão 1568527

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por improbidade administrativa, porém no curso da ação veio a falecer. A sentença foi condenatória às sanções da Lei de Improbidade, inclusive ao ressarcimento de danos causados ao Poder Público no montante de 350 mil reais. Nesse caso, Benício

• A. assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o limite do valor da herança.
• B. assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos com o valor integral de seu patrimônio pessoal.
• C. não sucederá qualquer sanção imposta a seu pai em razão do cometimento do ato ímprobo.
• D. assumirá as demais sanções da lei de improbidade, mas não o ressarcimento.
• E. assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o dobro do valor da herança.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  
  

  :p

• 
  Na CF/88,  no inciso XLV diz: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
   A referida lei é LEI Nº 8.429 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• GAB A
  
  Fundamento
  
   LEI Nº 8.429 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  

• Gabarito A

  art. 8 da LIA

• Gabarito A

  art. 8 da LIA

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

• GAB:A

  É tão bom quando a resposta está logo de cara :)