ID 156853 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Capacidade ou Representação Processual Pressupostos Processuais Considerando hipoteticamente que Pedro, proprietário e administrador de uma empresa que não possui o devido registro, representou-a, nessa condição, em ação contra ela intentada, assinale a opção correta com respeito ao tema capacidade processual. Alternativas As sociedades sem personalidade jurídica não detêm, por sua própria condição frente ao direito, capacidade para estar em juízo, seja na posição ativa, seja na posição passiva. A representação da sociedade sem personalidade jurídica cabe àquele que administra os bens desta, independentemente da existência de acordo diverso entre os seus integrantes. Pedro não poderia ter representado a sociedade irregular sozinho, visto que todas as outras pessoas físicas, que, por qualquer modo, participam dessa sociedade, a representam em juízo. A representação da sociedade sem personalidade jurídica depende do que se encontra disposto em seus atos constitutivos, desde que assinados por todos os seus sócios. Verificada a irregularidade da sociedade, o juiz condutor do feito deveria suspender o processo e deferir a Pedro um prazo razoável para que este registrasse os atos constitutivos da pessoa jurídica, com a finalidade de sanar o vício de representação. Responder Comentários Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; Às sociedades sem personalidade jurídicas é assegurado o devido direito de serem partes legitimas, ativa ou passivamente, em qualquer processo. Referidas sociedades devem ser representadas “...pela pessoa a quem couber a administração de seus bens”, como proclamado em lei (CPC 12, VII). Pelo enunciado, Pedro é o administrador de dita sociedade, razão pela qual a resposta correta é a letra “B” "independentemente da existência de acordo diverso entre os seus integrantes." ESSA PARTE DEVE ESTAR EM ALGUMA DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA.É INCRÍVEL A HABILIDADE DO CESPE EM DIFICULTAR O QUE PARECE FÁCIL!NÃO É A TOA QUE O APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS É SEMPRE BAIXO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA FCC.NEM SEI O QUE É PIOR: FAZER PROVA DIFÍCIL DEMAIS E CORRER O RISCO DE SER CORTADO PELA NOTA DE CORTE OU FAZER PROVA MAIS FÁCIL E TER QUE GABARITAR PARA TER CHANCE DE DESEMPATAR NA REDAÇÃO.Ô VIDA CRUEL! Conforme art. 12, VII, do CPC: as sociedades sem personalidade jurídica, será representada pelas pessoas a quem couber a administração dos seus bens.