Questão 1568590

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Sobre as condições da ação, nos termos do direito processual civil brasileiro, a decisão do Magistrado que ordena a citação

• A. não gera preclusão, pois enquanto não saneado o processo poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, desde que arguida pela parte contrária.
• B. gera preclusão, pois as condições da ação deverão estar presentes no momento da propositura da ação.
• C. não gera preclusão, pois enquanto não proferida a sentença, poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, que se trata de matéria de ordem pública.
• D. gera preclusão, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de carência superveniente.
• E. não gera preclusão, pois enquanto não transcorrido o prazo para contestação poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 267 do CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

  (...)

  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  

  (...)

  § 3^o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
  

  
  

  Gabarito: letra C

• Gerar preclusão significa tornar impossível a ocorrência de um fato processual. Nesta questão, o fato processual preclusível é o exame das condições da ação, e a consequente extinção do processo, se a esta lhe faltar alguma de suas condições necessárias: interesse de agir, legitimidade processual e possibilidade jurídica do pedido. Ordenar a citação não impede que o juiz volte a analisar tais condições e extinga o processo. A única coisa que impede, ou preclui, tal fato é proferir a sentença: "o juiz conhecerá de ofício [a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não satisfeita qualquer das condições da ação], (...) enquanto não proferida a sentença de mérito", conforme se apura do art 267, § 3o, em conexão com o inciso VI do caput.

• LAMBRANDO:

  
  

  NA AULA DA MARCIA DO PONTO, ELA EH FODA

  
  

  sem LIPO nao tem CONDICAO

  
  

  L -> legitimidade

  I->interesse

  P->Possibilidade juridica do pedido 

  
  

  se faltar alguns desses, o processo vai ser extinto sem resolucao do merito

• NOVO CPC:

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

• A LETRA B FAZ UMA CONFUSÃO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO (AFIRMAÇÃO). É CONSABIDO QUE PELA TEORIA DA ASSERÇÃO O MAGISTRADO AFERE A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM ABSTRATO, IN STATUS ACERTIONIS, ISTO É, JULGA PELA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO TÃO E MERAMENTE PELAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. A PARTIR DO MOMENTO QUE ENTRA NO MÉRITO, AÍ JÁ NÃO INTERESSA MAIS PARA ESSA TEORIA, UMA VEZ QUE O MÉRITO REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA, O QUE NÃO POSSUI LIGAÇÃO COM A IDEIA DE ASSERÇÃO. 
  
  NO NCPC, AO SE FALAR DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (TERMO NAO MAIS USADO NO CÓDIGO) DEVEMOS TER EM MENTE APENAS O INTERESSE E A LEGITIMIDADE (ART. 18). É A CONSAGRAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE LIEBMAN NA TERCEIRA EDIÇÃO DO SEU MANUAL DE PROCESSO CIVIL, QUANDO ELE EXPURGOU DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

• Letra c) Tratando-se de matéria de ordem pública não há preclusão, entendendo os defensores da teoria eclética que a qualquer momento do processo e com qualquer grau de cognição o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito por carência de ação se entender ausente uma das condições da ação.

   

  Manual de direito processual civil, Daniel Amorim

• NCPC ART 485 IV

• POR EXEMPLO:

  Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida SEMPRE QUE TIVER CONHECIMENTO, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.