Questão 1568848

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BRDE
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Em relação aos atos sob responsabilidade do CONAMA, analise as seguintes assertivas:


I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.

III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.


Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Todas estao corretas, alternativa E é o gabarito.

• Olá, colegas, onde encontro as respostas desta questão? Obrigada. Jeanine.

• Jeanine, a resposta da questão está no regimento interno do CONAMA.

  Art. 10. São atos do CONAMA:

  I - Resolução:

  a) quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;

  III - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

  IV - Moção: quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com a temática ambiental; Aqui trocaram "relevante" por "qualquer natureza" e consideraram correto. Estranho...

   

• Muito obrigada, colega Matheus!!!

• Alternativa E

   

  A respota para essa questão pode ser encontrada no site: http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=4&numero=&ano=&texto= indo em Regimento Interno CONAMA Portaria MMA Nº 168/2005, art. 10, incisos I, III e IV.

  
  Espero ter ajudado. :)

• As opções estão um pouco diferentes do regimento interno do Conama, mas a Resposta é a letra E.

  Art. 9º São atos do Conama:

  I - Resolução:

  a) quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;

  b) quando determinar, se julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;

  c) quando determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

  d) quando tratar da integração ao SNUC de unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria dentre aquelas constantes na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e cujas características permitam, em relação a estas, clara distinção.

  II - Proposição: quando se tratar de proposta sobre matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo;

  III - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e

  IV - Moção: quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com a temática ambiental.

  Fonte: PORTARIA Nº 630, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

  Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-630-de-5-de-novembro-de-2019-226923811