Questão 1571578

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria da Infância e Adolescência
• Disciplina: Psiquiatria
• Assuntos: Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

ALei12.764de27/12/12defineaPolíticaNacionaldeProteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo. Nesta lei, podemos encontrar a seguinteafirmação:

• A. A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado desde que possa arcar com o custo deste serviço.
• B. O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
• C. Quando diagnosticada com Autismo os planos privados de assistência à saúde tem 6 meses para se pronunciarem sobre a permanência ou não da criança dentro do plano.
• D. A pessoa com transtorno do espectro autista não pode ser considerada de maneira similar àquele com deficiência, para todos os efeitos legais.
• E. A internação de portador de Autismo deve se dar em unidade especializada, não devendo ser internado junto a pacientes que apresentem transtornos mentais distintos do autismo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5o  A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998. 

  Art. 6o  (VETADO). 

  Art. 7o  O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. 

  § 1o  Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.