Questão 1573015

• Banca: FUNCERN
• Órgão: SEBRAE-RN
• Ano: 2015
• Provas: FUNCERN - 2015 - SEBRAE-RN - Assistente I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Em relação à Prestação de Contas de Convênio, leia as assertivas a seguir e responda o que se pede:


I. O objetivo da Prestação de Contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos.

II. O saldo financeiro remanescente, não utilizado no objeto pactuado, será devolvido à entidade ou ao órgão repassador dos recursos no prazo estabelecido para a prestação de contas.

III. Os recursos recebidos através de convênios podem ser utilizados em outras despesas diferentes daquelas constantes no objeto.

IV. Os recursos recebidos devem ser movimentados em conta bancária específica do Convênio. 


Assinale a única alternativa correta:

• A. As assertivas I e III são verdadeiras.
• B. As assertivas III e IV são verdadeiras.
• C. A assertiva II e IV são falsas.
• D. As assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto 6170/07

  Art. 10.  As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.            (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)

   

  § 3º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observando-se os seguintes preceitos:

  I - movimentação mediante CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA para cada instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse)

• Se vocês prestarem atenção ,alternativa (C ) anula a (A) e vice versa .

• Gabarito: D

  (Pra quem só tem as 10)