Questão 1573075

• Banca: FUNCERN
• Órgão: SEBRAE-RN
• Ano: 2015
• Provas: FUNCERN - 2015 - SEBRAE-RN - Assistente I
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Entende-se como previdência privada:

• A. Um sistema complementar e obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.
• B. Um sistema obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente por entidades abertas com fins lucrativos.
• C. Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.
• D. Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente pelas entidades abertas com fins lucrativos.

Gabarito: C

Comentários

• C)  Previdência Social Brasileira é o “seguro” do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família, por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.[1] Existem dois Sistemas de Previdência no Brasil: o público e o privado.  A Previdência Privada é um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos (Bancos e Seguradoras) ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos (Fundos de Pensão tais como a PREVI e a PETROS, entre outros). Suas normas básicas estão previstas no artigo 202 da Constituição Federal e nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. O Sistema Público caracteriza-se por ser mantido por pessoa jurídica de direito público, tem natureza institucional e é de filiação obrigatória. 

• previdência complementar ( facultativa) se divide em:

  Entidade abertas ( com fins econômicos) em forma de S.A  (qualquer pessoa)

  Entidades fechadas (sem fins econômicos) em forma de sociedade civil  (grupo específico de pessoas)

  gab:c

• Sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, administrado por entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.

• Entende-se como previdência privada: C) Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.

  A alternativa C está correta, logo, é o gabarito da questão.

  Para complementar, leia o art. 202, caput, da CF/88:

  Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  Veja os erros das demais alternativas:

  A) Um sistema complementar e FACULTATIVO obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos. 

  B) Um sistema FACULTATIVO obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente por entidades abertas com fins lucrativos.

  D) Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente pelas entidades abertas com fins lucrativos.

  Resposta: C