"A Legislação Nacional, por meio da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Orgânica da Assistência Social, ratificadas nas deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social e dos Diretos de Crianças e Adolescentes e do Encontro do Plano Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, estabelece claramente o dever de todos família, sociedade e poder público em garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, em especial daquelas vítimas de exploração, de abuso, de crueldade e de opressão.
Nesse contexto, compreendendo suas atribuições, a SEAS/MPAS se propõe, no nível amplo da Política de Assistência Social, a fomentar o desenvolvimento de ações de proteção integral às crianças e aos adolescentes violados sexualmente e, em âmbito mais restrito, a viabilizar, por meio do Programa Sentinela, a implantação de ações de proteção especial, através de serviços de acolhimento "Famílias Acolhedoras" e "Serviços e Centros de Referência"."
http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/alt_ca_expl_sexual_sentinela.php