Questão 1574479

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

O exercício da competência de um servidor público deve partir de prévia estipulação nas normas legais. No que condiz a uma função pública, as normas determinam as missões de cada cargo subordinado, até chegar ao nível do superior hierárquico. Caso não faça vedações expressas, enquanto as competências específicas do superior somente a ele pertencem, as competências dos subordinados também são competências do superior. Isso se traduz na expressão cunhada por Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro: QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.


Levando em consideração esse excerto e as atribuições do Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA:  

• A. Sempre que possível, o Inspetor deverá substituir o Comandante da Guarda Municipal e deliberar sobre as questões de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
• B. Elaborar a escala de serviço para o policiamento municipal de trânsito e tráfego de veículos, sem a responsabilidade normativa de sua realização prática e, tão somente, de sua fiscalização.
• C. Desenvolver atividades de relações públicas da Guarda Municipal de Itabirito quando da realização de rondas a pé, orientando ao Comandante no momento de qualquer processo de tomada de decisão em ocorrência policial.
• D. Instruir, orientar e utilizar de maneira correta os materiais, equipamentos e veículos da Guarda Municipal de Itabirito na execução e fiscalização de escolas municipais.

Gabarito: D